RESOLUÇÃO CMAI Nº 01/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece os critérios para identificar o uso de linguagem ofensiva nos pedidos e recursos de acesso à informação e define as regras para seu tratamento.

A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CMAI, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 53.623/2012 e,

Considerando o dever da Administração Pública de garantir o direito de acesso à informação, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

Considerando que o direito de petição deve ser exercido em conformidade com os princípios da urbanidade e da boa-fé, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto Municipal nº 58.426/2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 sobre a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos;

Considerando a competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação-CMAI para deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação do Decreto Municipal nº 53.623/2012, pelos órgãos do Poder Executivo, conforme seu art. 53, inciso VII;

Art. 1º. Nos pedidos e recursos apresentados no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é vedado o uso de expressões ofensivas, injuriosas ou desrespeitosas dirigidas a servidores, empregados públicos, órgãos e entes da Administração Municipal, bem como à própria Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se linguagem ofensiva:

I - expressões injuriosas, difamatórias, caluniosas ou de baixo calão dirigidas a servidores, empregados públicos, órgãos e entes da Administração Pública, à própria Comissão ou a qualquer pessoa natural;

II - desqualificar ou difamar a atuação de agentes públicos em abuso do direito constitucional de livre manifestação do pensamento e sem a apresentação de fatos ou provas que corrobore a manifestação;

III - manifestações de ódio, preconceito ou qualquer forma de discriminação;

IV - tentativas de intimidação ou ameaça a servidores e empregados públicos.

Art. 3º. Caso seja identificada linguagem incompatível com os princípios da urbanidade e da boa-fé, poderão ser adotadas as seguintes providências:

I - tarjamento das expressões ofensivas nos registros do SIC, a fim de evitar a propagação de linguagem inadequada em documentos administrativos;

II - encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual, nos casos em que houver indícios de crimes contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, por força do Enunciado da Súmula nº 714 do STF; e também nos crimes contra a pessoa, cuja ação penal cabível seja pública condicionada à representação;

III - comunicação ao requerente sobre a inadequação da linguagem utilizada;

IV - registro interno das ocorrências para subsidiar eventuais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Parágrafo único. As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas cumulativamente, conforme a gravidade do caso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.