DECRETO Nº 53.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Parágrafo único. O direito de acesso à informação de que trata este decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal, em especial nas Leis nº 13.135, de 6 de junho de 2001, e nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 2º. Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste decreto.

Art. 3º. Os procedimentos previstos neste decreto devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;

V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Art. 4º. Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as normas e procedimentos previstos neste decreto, assegurar:

I - a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 5º. O acesso à informação previsto neste decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades municipais, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e a contratos administrativos;

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Art. 6º. Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;

XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 8º. Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 1º. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

§ 2º. Não se sujeitam ao disposto neste decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas pela fiscalização tributária ou por outros órgãos ou entidades municipais no exercício de suas atividades regulares de fiscalização, controle, regulação e supervisão, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.(Regulamentado pela Resolução SMT nº 10/2016)

Art. 9º. O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;(Regulamentado pela Resolução SMT nº 10/2016)

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 10. É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:

I - repasses ou transferências de recursos financeiros;

II - execução orçamentária e financeira detalhada;

III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos extratos dos contratos firmados.

III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

IV – contratos firmados, na íntegra; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

VI – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.

§ 3º. Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria Executiva de Comunicação, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

IV - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;

V - contato da autoridade de monitoramento, prevista no artigo 75 deste decreto, bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade municipal.

§ 4º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

Art. 11. Os sítios dos órgãos e entidades municipais na Internet deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros:

I - conter formulário para pedido de acesso à informação;

II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações;

IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VII - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VIII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;

VIII – disponibilizar instruções sobre a forma de comunicação do requerente com o órgão ou entidade; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo poderão ser limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das informações ou dos sistemas. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 12. Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município deverão dispor de, no mínimo, uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, o qual terá por objetivos:

I - receber e registrar pedidos de acesso à informação;

II - atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à informação.

§ 1º. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

§ 2º. Onde não houver possibilidade de instalação da unidade física do SIC, deverá ser oferecido à população, no mínimo, o serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.

§ 3º. Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da informação, previsto no artigo 18 deste decreto.

Art. 13. A realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular e as demais formas de divulgação das ações do Poder Público obedecerão às normas e procedimentos previstos na legislação municipal aplicável à matéria.

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, nos SICs dos órgãos ou entidades municipais referidos no "caput" do artigo 12.

§ 2º. Para fins de controle e protocolo:

I - o pedido apresentado em meio físico nos SICs dos órgãos referidos no "caput" do artigo 12 será obrigatoriamente cadastrado no sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;

II - não será aceito o pedido formulado por qualquer outro meio não previsto no § 1º deste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física.

§ 3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido na forma do § 1o deste artigo.

§ 1º Serão admitidos pedidos de acesso à informação por correspondência física, presencialmente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pelos órgãos ou entidades referidos no “caput” do artigo 12 deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º Para fins de controle, os pedidos apresentados serão obrigatoriamente cadastrados em sistema eletrônico específico, com a geração de número de protocolo e certificação da data do recebimento, iniciando-se a contagem do prazo de resposta no primeiro dia útil subsequente; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 3º O número de protocolo e o termo inicial do prazo de resposta, quando relativos a pedidos apresentados presencialmente pelo requerente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal, deverão ser fornecidos ao requerente no momento da apresentação dessas solicitações. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 4º No caso de pedido de acesso à informação enviado por carta, a resposta deverá ser fornecida ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da correspondência. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:

Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter, sob pena de não conhecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

I - o nome do requerente;

II - o número de documento de identificação válido;

III - a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida; e

IV - o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos; (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

§ 1º. A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação municipal anterior.

§ 2º. Nas hipóteses do inciso III do "caput" e do § 1º deste artigo, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

§ 1º A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º Nas hipóteses do inciso III do “caput” e do § 1º deste artigo, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 3º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 4º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 4º Informado o extravio da informação solicitada, poderá o requerente solicitar à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 5º.Verificada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.

Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 1º. São consideradas de interesse público aquelas informações cujos órgãos e entidades municipais têm o dever de divulgar, independentemente de requerimento, na forma do artigo 10 deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º. Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser motivado, a fim de que possa ser aferido, pelo órgão ou entidade competente, o legítimo interesse do requerente. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º. Os Chefes de Gabinete dos órgãos ou entidades municipais mencionados no "caput" do artigo 12 deste decreto serão os responsáveis pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes também coordenar a equipe do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, ouvindo-se a área jurídica sempre que necessário.

§ 2º. Caso não seja possível o acesso imediato, a autoridade mencionada no § 1o deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta à informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 3º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 2º deste artigo.

§ 4º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

§ 5º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 4º deste artigo, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

§ 6º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 6º O órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade municipal deverá orientar o interessado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

§ 1º. Na hipótese do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

§ 2º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao interessado o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, para pagamento do preço público correspondente.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo interessado ou da entrega da declaração prevista no parágrafo único do artigo 7º deste decreto, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Art. 22. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado, no prazo de resposta, comunicação com:

I - as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

I – as razões da negativa ou do não conhecimento e seus fundamentos legais; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

II - a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com indicação da autoridade que o apreciará; e

III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Parágrafo único. As razões da negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.

Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Seção IV

Dos Recursos

Art. 24. O requerente poderá apresentar reclamação quando:

I - não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;

II - a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa;

III - não concordar com a resposta.

§ 1º. O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias, contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese dos incisos II e III do "caput" deste artigo.

§ 2º. A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no § 1º do artigo 18, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.

Art. 24. Caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou do decurso do prazo sem manifestação, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal que a prolatar ou se omitir, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

I – ausência de resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

II – resposta incompleta, obscura, contraditória ou omissa; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

III – não conhecimento ou improcedência do pedido. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Parágrafo único. Os pedidos de revisão de que trata este artigo serão apreciados no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua apresentação. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 25. Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o interessado apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no "caput" do artigo 12, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apresentação.

Art. 25. Negado provimento ou não conhecido o pedido de revisão de que trata o artigo 24 deste decreto, poderá o requerente apresentar recurso à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 1º A Controladoria Geral do Município deverá decidir o recurso no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso haja a necessidade de complementação de informações, provocar a unidade de origem para que preste esclarecimentos em prazo não superior a 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º Prestados os esclarecimentos referidos no § 1º deste artigo, deverá a Controladoria decidir o recurso no prazo de 3 (três) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 3º Provido o recurso, o órgão de origem cumprirá a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 26. Contra a decisão que julgar o recurso previsto no artigo 25 deste decreto, poderá o interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

Art. 26. Negado provimento ou não conhecido o recurso pela Controladoria Geral do Município, poderá o requerente apresentar novo recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Seção V

Dos Prazos e Das Intimações

Art. 27. Os prazos fixados neste decreto serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 28. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 29. Considera-se intimado o interessado:

I - quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na mesma data do envio;

II - quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço físico, 15 (quinze) dias após a postagem; ou

III - na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.

Art. 29. Considera-se intimado o requerente: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na data do envio; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

II – quando a informação for enviada para o seu endereço físico, na data do recebimento do AR – Aviso de Recebimento; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18 deste decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

Seção I

Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 30. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do "caput" do artigo 9º deste decreto;

VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Art. 31. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

Art. 32. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

Art. 33. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme o grau de classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - grau ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;

II - grau secreto: 15 (quinze) anos;

III - grau reservado: 5 (cinco) anos.

§ 1º. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 2º. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Art. 34. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Art. 35. A classificação de informação é de competência:

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito;

b) Vice-Prefeito;

c) Subprefeitos;

c) Secretários Municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

d) Procurador Geral do Município;

e) Corregedor Geral do Município;

f) Comandante da Guarda Civil Metropolitana;

II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do "caput" deste artigo e das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do “caput” deste artigo, dos Subprefeitos e do Comandante da Guarda Civil Metropolitana, bem como das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do "caput" deste artigo e daquelas referidas no § 1º do artigo 18 deste decreto.

§ 1º. A competência prevista nos incisos I e II do "caput" deste artigo, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, devendo o ato de delegação e sua revogação serem publicados no Diário Oficial da Cidade, vedada a subdelegação. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 3º. Deverá ser ratificada, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão de classificação de informação no grau ultrassecreto tomada pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 4º. Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 3o deste artigo será considerada válida para todos os efeitos legais. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

Parágrafo único. É vedada a delegação de competência para a classificação de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 35. A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação, prevista no artigo 52 deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

Seção II

Dos Procedimentos para Classificação de Informação

Art. 36. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação, conforme modelo anexo a este decreto, contendo:

I - o grau de sigilo;

II - o assunto sobre o qual versa a informação;

III - o tipo de documento;

IV - a data da produção do documento;

V - a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;

VI - o fundamento ou as razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 32;

VII - a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final;

VIII - a data da classificação;

IX - a identificação da autoridade que classificou a informação.

§ 1º. O Termo de Classificação seguirá anexo à informação.

§ 2º. A decisão referida no "caput" deste artigo será mantida no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

§ 3º. A ratificação da classificação de que trata o § 3º do artigo 35 deverá ser registrada no Termo de Classificação.

Art. 37. A autoridade ou o agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação. (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)

Art. 38. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 39. Os órgãos e entidades municipais poderão constituir comissão de apoio para classificação de documentos, com as seguintes atribuições, dentre outras:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente;

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Parágrafo único. As comissões a que se refere o "caput" deste artigo serão integradas, preferencialmente, por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de contabilidade, de economia, de engenharia, de biblioteconomia, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.

Seção III

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

Art. 40. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser observado:

I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação;

II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;

III - a permanência das razões da classificação;

IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação;

V - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.

Parágrafo único. Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data de produção da informação.

Art. 41. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades municipais independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Parágrafo único. O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, ainda que sua decisão tenha sido objeto de ratificação nos termos do § 3º do artigo 35 deste decreto, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

Art. 42. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão, à Comissão Municipal de Acesso à Informação. (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)

Parágrafo único. No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.(Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015) 

Art. 43. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no Termo de Classificação.

Seção IV

Das Disposições Gerais deste Capítulo

Art. 44. É dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Art. 45. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

Art. 46. As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação ou em caso de eventual desclassificação, as informações que não forem objeto de classificação, as informações pessoais e as informações referidas no artigo 9º deste decreto serão preservadas pelo prazo indicado na tabela de temporalidade específica de cada órgão ou entidade municipal.

Art. 47. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e nem ter seu acesso negado.

Art. 48. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 49. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

Parágrafo único. O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo.

Art. 50. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12 adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68 deste decreto, que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.

Art. 51. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12 publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I - o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)

II - o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)

a) a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;

b) a data da produção, a data da classificação e o prazo da classificação;

III - o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos;

IV - as informações genéricas sobre os interessados.

§ 1º. Os órgãos e entidades municipais deverão manter em meio físico as informações previstas no "caput" deste artigo para consulta pública em suas sedes.

§ 2º. Os órgãos e entidades municipais manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. (Revogado pelo Decreto nº 56.519/2015)

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Secretaria do Governo Municipal;

II - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

III - Secretaria Executiva de Comunicação;

IV - Ouvidoria Geral do Município;

V - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

VI - Secretaria Municipal de Finanças;

VII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII - Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos referidos do "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.

Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

I – Secretaria do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

II – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

III – Secretaria Executiva de Comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

IV – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

V – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

VI – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

VII – Controladoria Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 1º Os titulares dos órgãos referidos do “caput” deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada na seguinte conformidade: (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

I – o Secretário do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

II – o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

III – o Secretário Executivo de Comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

IV – o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

V – o Secretário Municipal de Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

VI – o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

VII – o Controlador Geral do Município; (RETIFICAÇÃO) (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

VIII – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. (RETIFICAÇÃO) (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

§ 1º Os Secretários Municipais e o Controlador Geral referidos no “caput” deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e o Controlador Adjunto ou, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI será integrada pelos seguintes membros:(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

I - o Secretário de Governo Municipal;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

II - o Secretário Municipal de Justiça;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

III - o Secretário Especial de Comunicação;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

IV - o Secretário Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

V - o Secretário Municipal das Subprefeituras;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

VI - o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

VII - o Controlador Geral do Município;(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

VIII - um representante do Gabinete do Prefeito.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

§ 1º Os Secretários Municipais referidos nos incisos I a VI deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto ou o Chefe de Gabinete ou, quando não houver Secretário Adjunto, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

§ 2º O Controlador Geral do Município poderá indicar para representá-lo o Chefe de Gabinete.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

§ 3º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI ficará a cargo da Controladoria Geral do Município.(Incluído pelo Decreto nº 61.118/2022)

Art. 53. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação:

I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação;

III - decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa;

IV - prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;

V - apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

§ 1º. A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso I do "caput" deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações.

§ 2º. O relatório anual a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet.

Art. 53. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação: (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

I – classificar as informações em qualquer grau de sigilo, por meio de Termo de Classificação; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

II – requisitar das autoridades municipais ou das comissões de apoio de que trata o artigo 39 deste decreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, cuja classificação esteja sendo avaliada; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

III – rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

IV – decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

V – prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

VI – apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

VII – deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do presente decreto pelos órgãos do Poder Executivo.(Incluído pelo Decreto nº 59.767/2020)

§ 1º A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso III do “caput” deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

§ 2º O relatório anual a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet. (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

§ 3º As questões referentes ao inciso VII do “caput” deste artigo entrarão em pauta a partir de solicitação do Controlador Geral do Município, que poderá convocar sessão extraordinária para a referida deliberação.(Incluído pelo Decreto nº 59.767/2020)

Art. 54. A Comissão Municipal de Acesso à Informação se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes.

Art. 55. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, conforme previsto no inciso IV do "caput" do artigo 53, deverão ser encaminhados à Comissão Municipal de Acesso à Informação em até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até 3 (três) sessões subsequentes à data de sua apresentação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.

Art. 56. A Comissão Municipal de Acesso à Informação deverá apreciar os recursos a ela endereçados, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

Art. 57. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.

Art. 58. As deliberações da Comissão Municipal de Acesso à Informação serão tomadas:

I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do "caput" do artigo 53 e no artigo 60;

I – por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos III e V do artigo 53 e no artigo 60; (Redação dada pelo Decreto nº 56.519/2015)

II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.

Art. 59. A indicação do Presidente da Comissão Municipal de Acesso à Informação será feita por seus pares.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão exercerá, além do voto ordinário, também o de qualidade nos casos de empate nas votações do colegiado.

Art. 59. A presidência da Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI será exercida pelo Controlador Geral do Município.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

Parágrafo único. O Presidente da Comissão exercerá, além do voto ordinário, também o de qualidade nos casos de empate nas votações do colegiado.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

Art. 60. A Comissão Municipal de Acesso à Informação aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão.

Art. 60. A Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI aprovará seu regimento interno, que disporá sobre sua organização e funcionamento.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão ou após qualquer modificação aprovada pelo colegiado já instalado.(Redação dada pelo Decreto nº 61.118/2022)

CAPÍTULO VII

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Art. 61. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Art. 62. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I - serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção;

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 63. O consentimento referido no inciso II do "caput" do artigo 62 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, ficando sua utilização restrita exclusivamente ao tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;

III - ao cumprimento de decisão judicial;

IV - à defesa de direitos humanos de terceiros;

V - à proteção do interesse público geral e preponderante.

Art. 64. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 61 não poderá ser invocada:

I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, no qual o titular das informações seja parte ou interessado;

II - quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Art. 65. Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no "caput" do artigo 12 deste decreto, de forma fundamentada e mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese prevista no inciso II do "caput" do artigo 64 sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob sua guarda.

§ 1º. Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser solicitado a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.

§ 2º. A decisão de reconhecimento de que trata o "caput" deste artigo será precedida:

I - de comunicação formal à pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62;

II - de publicação de extrato da informação, contendo a descrição resumida do assunto, a origem e o período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

§ 3º. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo, a pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, as pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62, poderão apresentar recurso contra a divulgação à Comissão Municipal de Acesso à Informação.

§ 4º. Após a decisão do recurso previsto no § 3º ou, em não havendo recurso, após o transcurso do prazo ali fixado, as informações serão consideradas de acesso irrestrito ao público.

§ 5º. Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao diretor do Arquivo Histórico de São Paulo, após o recolhimento da informação, a competência prevista no "caput" deste artigo.

Art. 66. O pedido de acesso a informações pessoais observará, no que couber, os procedimentos previstos no Capítulo IV, deverá ser fundamentado e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá, ainda, estar acompanhado de:

I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do "caput" do artigo 62, por meio de procuração;

II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 63, conforme o caso;

III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no artigo 65; ou

IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

Art. 67. O acesso a informações pessoais por terceiros ficará condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, bem como sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§ 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§ 2º. Aquele que obtiver acesso a informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

§ 3º. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

CAPÍTULO VIII

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 68. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às seguintes informações:

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;

III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.

§ 1º. As informações de que trata o "caput" deste artigo serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2º. A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º deste artigo poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública municipal responsável pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos, quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação.

§ 3º. As informações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.

Art. 69. A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no artigo 68 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Parágrafo único. Quaisquer outras informações, além das previstas nos incisos I a III do "caput" do artigo 68, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis pelo repasse de recursos.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 70. Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilização do agente público:

I - recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou, ainda, para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor, sendo requisito para a instauração de procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a apresentação da reclamação prevista no artigo 24, inciso I, deste decreto.

§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no “caput” deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

§ 2º. Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo, poderá o agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 71. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68, que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no "caput" do artigo 70, estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do "caput" deste artigo.

§ 2º. A multa prevista no inciso II do "caput" deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá:

I - ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural;

II - ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de pessoa jurídica.

§ 3º. A reabilitação referida no inciso V do "caput" deste artigo será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do "caput" deste artigo.

§ 4º. A aplicação da sanção prevista no inciso V do "caput" deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade referido no "caput" do artigo 12.

§ 5º. O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato.

Art. 72. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos ou pessoais, nos termos deste decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.

Art. 73. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos ou pessoais sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.

Art. 74. Os órgãos e entidades municipais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI

Art. 75. Caberá à Corregedoria Geral do Município fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste decreto.

Art. 75. A autoridade mencionada no § 1º do artigo 18 exercerá, no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

II – avaliar e monitorar a implementação do disposto neste decreto e apresentar, ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade municipal, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município 30 (trinta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 51; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

III – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

IV – orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 76. Compete à Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais e as previsões específicas deste decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

I – promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

II – monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 51; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

III – preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado à Câmara Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

IV – monitorar a aplicação deste decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

V – definir, em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação, hipótese em que o prazo de resposta será suspenso pela autoridade mencionada no § 1º do artigo 18 deste decreto até a deliberação final quanto à classificação.

Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 78. A publicação anual de que trata o artigo 51 terá inicio em junho de 2013.

Art. 79. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.

Art. 80. Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, aos procedimentos previstos neste decreto.

Art. 81. Os pedidos de acesso à informação apresentados no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e a data de publicação deste decreto serão cadastrados em sistema eletrônico específico.

Parágrafo único. A partir do cadastramento, em sistema eletrônico específico, dos pedidos de acesso à informação apresentados no período referido no "caput", passarão a valer os prazos e demais procedimentos previstos neste decreto, observado o disposto no seu artigo 82.

Art. 81. Compete à Controladoria Geral do Município a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais. (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 82. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo 68, deverão se adequar aos termos deste decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 83. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão promover a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais. (Revogado pelo Decreto nº 54.779/2014)

Art. 84. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2012.