RESOLUÇÃO CMAI Nº 02/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Estabelece entendimento, em caráter normativo, para atendimento de pedidos de acesso à informação de titular de dados pessoais no exercício de seu direito à proteção de dados pessoais.

A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CMAI, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 53.623/2012 e,

Considerando o dever da Administração Pública de garantir o direito de acesso à informação, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

Considerando o direito do titular de dados pessoais de obter do controlador, informações, em relação aos seus dados pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante a requisição, conforme art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018;

Considerando a competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação-CMAI para deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação do Decreto Municipal nº 53.623/2012, pelos órgãos do Poder Executivo, conforme seu art. 53, inciso VII;

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos e recursos apresentados no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que se refiram a requisições sobre direitos dos titulares de dados pessoais, serão indeferidos pela CMAI por incompetência material, uma vez que tais matérias não se inserem no escopo do direito de acesso à informação, cabendo à CMAI orientar o requerente quanto ao encaminhamento do pedido ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais competente.

Art. 2º Para fins desta Resolução e de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, considera-se direitos dos titulares de dados pessoais, exercido mediante requisição ao controlador de dados pessoais:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.