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  4. LEI Nº 6.989 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1966
Data de retificação 01/01/1967
Data de publicação 30/12/1966
Ementa

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1966 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977 ?)

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975)

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ? (1966 - 1975)

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000)
Regulamentações
  1. Decreto nº 6.834/1967 - Art. 199
  2. Decreto nº 12.466/1975 - Arts. 19 e 39

  3. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 6.999/1967 - Revoga os artigos 42 a 48;
  2. Lei nº 7.083/1967 - Revoga o §1º do inciso II do...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

CONTRIBUINTE

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO

DÉBITO DE TRIBUTO MOBILIÁRIO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

ISENÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

TRIBUTOS

AMBULANTE

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - MULTAS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

AMBULANTES - LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO

TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

SERVIDORES - PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

INCONSTITUCIONALIDADE
Alterado por

  1. Lei 6.999/1967 – Altera o parágrafo único do art. 49, a tabela a que se refere o art. 53, o inciso II do art. 148 e o art. 195
  2. Decreto nº 6.862/1967 - Altera a tabela a que se refere o art. 53.
  3. Lei 7.047/1967 - Tabela a que se refere o art. 53; acrescenta incisos ao art. 77; acrescenta §6º ao art. 53; art. 15; item 19 da tabela O a que se refere o art. 127; itens 1 e 2 da tabela a que se refere o art. 155; art. 160; item I a que se refere o art. 182; §1º do inciso II do art. 87
  4. Lei 7.060/1967 - Acrescenta §único ao art. 123
  5. Lei 7.083/1967 - Letra d do inciso I a que se refere o art. 53; reduz alíquota para o nº 1 da letra m, alínea d do inciso I da tabela a que se refere o art. 53; letra b do item 1 da tabela a que se refere o art. 155;
  6. Lei 7.228/1968 - Arts. 1º, 8º, 11, 12, 53, 61, 77, 94, 126, 128, 130, 168 e Capítulo IV;
  7. Lei 7.329/1969 - Item I do art. 148 e art. 149;
  8. Lei 7.410/1969 - Altera arts. 18, 20, 21, 40, 41, 49, 50, 119, 120 e 138;
  9. Lei 7.572/1970 - Altera o artigo 15.
  10. Lei 7.687/1971 - §1º do art. 16; letra b do item I e item II do art. 77; art. 87; arts. 93 a 95; §único do art. 114; caput e §2º do art. 118; caput do art. 120; caput e §1º do art. 126; arts. 160, 161, 170 e 172 a 175
  11. Lei 7.785/1972 -Altera os artigos 15 e 36
  12. Lei 7.834/1972 - Altera os artigos 15, 36 e 195
  13. Lei 7.954/1973 - Altera os artigos 19, 21, 39, 41 e 196
  14. Lei 8.084/1974 - Altera o item VII do art. 61
  15. Lei 8.197/1974 - Altera o artigo 49;
  16. Lei 8.330/1975 - Tabela A a que se refere Lei 10.394/1987o art. 53; art. 2º
  17. Lei 8.338/1975 - Arts. 19, 39 e 195
  18. Lei 8.406/1976 - Arts. 21, 41 e 120
  19. Lei 8.497/1976 - Arts. 87, 89 e 94
  20. Lei 8.573/1977 - Item II da tabela a que se refere o art. 53
  21. Lei 8.671/1977 - Arts. 87 e 94
  22. Lei 8.809/1978 - Incisos IV e VII da tabela a que se refere o art. 53; art. 77
  23. Lei 9.005/1979 - Arts. 12, 32
  24. Lei 9.054/1980 - Art. 195
  25. Lei 9.156/1980 - Arts. 19 e 39
  26. Lei 9.384/1981 - Art. 27 e tabela a que se refere o art. 53
  27. Lei 9.522/1982 - Inciso XI do art. 61
  28. Lei 9.664/1983 - Arts. 7º a 10; §único do art. 59; acrescenta §único ao art. 49, altera e acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 50
  29. Lei 9.804/1984 - Arts. 55 e 75
  30. Lei 9.805/1985 - Arts. 19 e 39
  31. Lei 10.200/1986 - Arts. 53 e 58
  32. Lei 10.211/1986 - Arts. 18 e 38
  33. Lei 10.379/1987 - Acrescenta alíneas aos arts. 18 e 38
  34. Lei 10.394/1987 - Arts. 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 8Lei 14.256/20067 e 94
  35. Lei 10.565/1988 - Acrescenta alíneas aos arts. 18 e 38
  36. Lei 10.805/1989 - Arts. 7º, 19 a 21, 27, 39 a 41, 90, 94 e 95 (declarada parcialmente inconstitucional).
  37. Lei 10.921/1990 - Arts. 7º, 19, 39, 87 e 94 (declarada parcialmente inconstitucional)
  38. Lei 11.152/1991 - Arts. 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 87 e 94; inciso I dos arts. 20 e 40 (declarada parcialmente inconstitucional)
  39. Lei 11.334/1992 - Arts. 7º e 27
  40. Lei 11.457/1993 - Inciso I dos arts. 20 e 40
  41. Lei 11.458/1993 - §§1º e 2º dos arts. 19 e 39
  42. Lei 11.556/1994 - Art. 86.
  43. Lei 11.960/1995 - Art. 87
  44. Lei 12.288/1996 - Inciso I dos arts. 20 e 40.
  45. Lei 12.782/1998 - Arts. 7 e 27; acrescenta §5º aos arts. 19 e 39
  46. Lei 13.250/2001 - Arts. 7º e 8º; §§ 1º e 2º do art. 41; acrescenta arts. 7ºA e 8ºA; §§ 1º a 3º do art. 19; §§1º e 2º do art. 21; arts. 27 e 28; §§ 1º a 3º do art. 39.
  47. Lei 13.252/2001 - Acrescenta inciso III ao art. 50.
  48. Lei 13.475/2002 - Arts. 7ºA, 8ºA, 20, 21, 28, 40 e 41
  49. Lei 13.698/2003 - Acrescenta §único ao art. 7º; §§3º dos arts. 19 e 39
  50. Lei 13.701/2003 - Art. 70.
  51. Lei 13.879/2004 - Acrescenta arts. 18A e 38A
  52. Lei 14.125/2005 - Arts. 19, 39, 54 e 55.
  53. Lei 14.256/2006 - Arts. 14, 19, 34 e 39
  54. Lei 14.865/2008 - Alínea h do inciso II do caput do art. 18
  55. Lei 15.044/2009 - Arts. 4º a 6º - Substitui as faixas de valores venais constantes dos arts. 7º-A, 8º-A e 28 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 13.475/2002, referentes aos descontos ou acréscimos a serem adicionados ao valor do imposto.
  56. Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 2º, 14, 23, 34, 54, 67 e 75
  57. Lei 15.889/2013 – Altera as tabelas constantes dos arts. 7º-A, 8º-A e 28.
Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. Lei 7.062/1967 - A isenção a que se refere a letra "a" do item III do artigo 18 da Lei é extensiva ao imposto predial, ainda não pago, cujos lançamentos tenham sido efetuados anteriormente àquela lei e sejam relativos a edificações destinadas a teatros, quando estes pertencerem a entidades de fins não econômicos o enquanto utilizados diretamente pelo proprietário empresário.