CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1966
Data de retificação 01/01/1967
Data de publicação 30/12/1966
Ementa

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1966 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977 ?)

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975)

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ? (1966 - 1975)

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000)

Regulamentações
  1. Decreto nº 6.834/1967 - Art. 199
  2. Decreto nº 12.466/1975 - Arts. 19 e 39

  3. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 6.999/1967 - Revoga os artigos 42 a 48;
  2. Lei nº 7.083/1967 - Revoga o §1º do inciso II do...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

CONTRIBUINTE

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO

DÉBITO DE TRIBUTO MOBILIÁRIO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

ISENÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

TRIBUTOS

AMBULANTE

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - MULTAS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

AMBULANTES - LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO

TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

SERVIDORES - PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

INCONSTITUCIONALIDADE

Alterado por

  1. Lei 6.999/1967 – Altera o parágrafo único do art. 49, a tabela a que se refere o art. 53, o inciso II do art. 148 e o art. 195
  2. Decreto nº 6.862/1967 - Altera a tabela a que se refere o art. 53.
  3. Lei 7.047/1967 - Tabela a que se refere o art. 53; acrescenta incisos ao art. 77; acrescenta §6º ao art. 53; art. 15; item 19 da tabela O a que se refere o art. 127; itens 1 e 2 da tabela a que se refere o art. 155; art. 160; item I a que se refere o art. 182; §1º do inciso II do art. 87
  4. Lei 7.060/1967 - Acrescenta §único ao art. 123
  5. Lei 7.083/1967 - Letra d do inciso I a que se refere o art. 53; reduz alíquota para o nº 1 da letra m, alínea d do inciso I da tabela a que se refere o art. 53; letra b do item 1 da tabela a que se refere o art. 155;
  6. Lei 7.228/1968 - Arts. 1º, 8º, 11, 12, 53, 61, 77, 94, 126, 128, 130, 168 e Capítulo IV;
  7. Lei 7.329/1969 - Item I do art. 148 e art. 149;
  8. Lei 7.410/1969 - Altera arts. 18, 20, 21, 40, 41, 49, 50, 119, 120 e 138;
  9. Lei 7.572/1970 - Altera o artigo 15.
  10. Lei 7.687/1971 - §1º do art. 16; letra b do item I e item II do art. 77; art. 87; arts. 93 a 95; §único do art. 114; caput e §2º do art. 118; caput do art. 120; caput e §1º do art. 126; arts. 160, 161, 170 e 172 a 175
  11. Lei 7.785/1972 -Altera os artigos 15 e 36
  12. Lei 7.834/1972 - Altera os artigos 15, 36 e 195
  13. Lei 7.954/1973 - Altera os artigos 19, 21, 39, 41 e 196
  14. Lei 8.084/1974 - Altera o item VII do art. 61
  15. Lei 8.197/1974 - Altera o artigo 49;
  16. Lei 8.330/1975 - Tabela A a que se refere Lei 10.394/1987o art. 53; art. 2º
  17. Lei 8.338/1975 - Arts. 19, 39 e 195
  18. Lei 8.406/1976 - Arts. 21, 41 e 120
  19. Lei 8.497/1976 - Arts. 87, 89 e 94
  20. Lei 8.573/1977 - Item II da tabela a que se refere o art. 53
  21. Lei 8.671/1977 - Arts. 87 e 94
  22. Lei 8.809/1978 - Incisos IV e VII da tabela a que se refere o art. 53; art. 77
  23. Lei 9.005/1979 - Arts. 12, 32
  24. Lei 9.054/1980 - Art. 195
  25. Lei 9.156/1980 - Arts. 19 e 39
  26. Lei 9.384/1981 - Art. 27 e tabela a que se refere o art. 53
  27. Lei 9.522/1982 - Inciso XI do art. 61
  28. Lei 9.664/1983 - Arts. 7º a 10; §único do art. 59; acrescenta §único ao art. 49, altera e acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 50
  29. Lei 9.804/1984 - Arts. 55 e 75
  30. Lei 9.805/1985 - Arts. 19 e 39
  31. Lei 10.200/1986 - Arts. 53 e 58
  32. Lei 10.211/1986 - Arts. 18 e 38
  33. Lei 10.379/1987 - Acrescenta alíneas aos arts. 18 e 38
  34. Lei 10.394/1987 - Arts. 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 8Lei 14.256/20067 e 94
  35. Lei 10.565/1988 - Acrescenta alíneas aos arts. 18 e 38
  36. Lei 10.805/1989 - Arts. 7º, 19 a 21, 27, 39 a 41, 90, 94 e 95 (declarada parcialmente inconstitucional).
  37. Lei 10.921/1990 - Arts. 7º, 19, 39, 87 e 94 (declarada parcialmente inconstitucional)
  38. Lei 11.152/1991 - Arts. 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 87 e 94; inciso I dos arts. 20 e 40 (declarada parcialmente inconstitucional)
  39. Lei 11.334/1992 - Arts. 7º e 27
  40. Lei 11.457/1993 - Inciso I dos arts. 20 e 40
  41. Lei 11.458/1993 - §§1º e 2º dos arts. 19 e 39
  42. Lei 11.556/1994 - Art. 86.
  43. Lei 11.960/1995 - Art. 87
  44. Lei 12.288/1996 - Inciso I dos arts. 20 e 40.
  45. Lei 12.782/1998 - Arts. 7 e 27; acrescenta §5º aos arts. 19 e 39
  46. Lei 13.250/2001 - Arts. 7º e 8º; §§ 1º e 2º do art. 41; acrescenta arts. 7ºA e 8ºA; §§ 1º a 3º do art. 19; §§1º e 2º do art. 21; arts. 27 e 28; §§ 1º a 3º do art. 39.
  47. Lei 13.252/2001 - Acrescenta inciso III ao art. 50.
  48. Lei 13.475/2002 - Arts. 7ºA, 8ºA, 20, 21, 28, 40 e 41
  49. Lei 13.698/2003 - Acrescenta §único ao art. 7º; §§3º dos arts. 19 e 39
  50. Lei 13.701/2003 - Art. 70.
  51. Lei 13.879/2004 - Acrescenta arts. 18A e 38A
  52. Lei 14.125/2005 - Arts. 19, 39, 54 e 55.
  53. Lei 14.256/2006 - Arts. 14, 19, 34 e 39
  54. Lei 14.865/2008 - Alínea h do inciso II do caput do art. 18
  55. Lei 15.044/2009 - Arts. 4º a 6º - Substitui as faixas de valores venais constantes dos arts. 7º-A, 8º-A e 28 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 13.475/2002, referentes aos descontos ou acréscimos a serem adicionados ao valor do imposto.
  56. Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 2º, 14, 23, 34, 54, 67 e 75
  57. Lei 15.889/2013 – Altera as tabelas constantes dos arts. 7º-A, 8º-A e 28.

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. Lei 7.062/1967 - A isenção a que se refere a letra "a" do item III do artigo 18 da Lei é extensiva ao imposto predial, ainda não pago, cujos lançamentos tenham sido efetuados anteriormente àquela lei e sejam relativos a edificações destinadas a teatros, quando estes pertencerem a entidades de fins não econômicos o enquanto utilizados diretamente pelo proprietário empresário.