CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1966
Data de retificação 01/01/1967
Data de publicação 30/12/1966
Ementa

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1966 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975)

SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977)

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000)

SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ? (1966 - 1975)

SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

Regulamentações
  1. Decreto nº 6.834/1967 - Art. 199
  2. Decreto nº 12.466/1975 - Arts. 19 e 39

  3. Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 6.999/1967 - Revoga os artigos 42 a 48;
  2. Lei nº 7.083/1967 - Revoga o §1º do inciso II do...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

CONTRIBUINTE

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

ISENÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

AMBULANTE

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - MULTAS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

AMBULANTES - LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO

TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

SERVIDORES - PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

INCONSTITUCIONALIDADE

TRIBUTOS - ISENÇÃO

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

TRIBUTOS - ESPECIAIS

TRIBUTOS - CERTIDÕES

Temas Relacionados

SECRETARIAS - FAZENDA

Alterações

  1. Lei 6.999/1967 – Altera o parágrafo único do art. 49, a tabela a que se refere o art. 53, o inciso II do art. 148 e o art. 195.
  2. Lei 7.047/1967 - Substitui Tabela a que se refere o art. 53; acrescenta incisos ao art. 77; acrescenta §6º ao art. 53; art. 15; item 19 da tabela "O" a que se refere o art. 127; itens 1 e 2 da tabela a que se refere o art. 155; art. 160; item I a que se refere o art. 182; §1º do inciso II do art. 87.
  3. Lei 7.060/1967 - Acrescenta §único ao art. 123.
  4. Lei 7.062/1967 - Trata da isenção a que se refere a Letra "a" do item III do art. 18.
  5. Lei 7.083/1967 - Altera Letra "d" do inciso I a que se refere o art. 53; reduz alíquota para o nº 1 da letra "m", alínea "d" do inciso I da tabela a que se refere o art. 53; letra "b" do item 1 da tabela a que se refere o art. 155.
  6. Lei 7.160/1967 - Acrescenta § ao art. 123.
  7. Lei 7.228/1968 - Altera Arts. 1º, 8º, 11, 12, 53, 61, 77, 94, 126, 128, 130, 168 e Capítulo IV.
  8. Lei 7.329/1969 - Altera Item I do art. 148 e art. 149.
  9. Lei 7.410/1969 - Altera Letra "e" do item II do art. 18; §§ 1º e 2º dos arts. 20, 21, 40 e 41; § úníco dos arts.49 e 50; §§ 1º e 2º dos arts. 119 e 120 ; acréscimo de §único ao art. 138.
  10. Lei 7.433/1970 - Extingue a licença especial de que trata a tabela K a que se refere o art. 127.
  11. Lei 7.572/1970 - Altera Art. 15.
  12. Lei 7.687/1971 - Altera §1º do art. 16; letra "b" do item I e item II do art. 77; art. 87; arts. 93 a 95; §único do art. 114; "caput" e §2º do art. 118; "caput" do art. 120; "caput" e §1º do art. 126; arts. 160, 161, 170 e 172 a 175.
  13. Lei 7.785/1972 - Altera Arts. 15 e 36.
  14. Lei 7.834/1972 - Altera Arts. 15, 36 e 195.
  15. Lei 7.954/1973 - Altera Arts. 19, 21, 39, 41 e 196.
  16. Lei 8.084/1974 - Altera Item VII do art. 61.
  17. Lei 8.197/1974 - Altera Art. 49.
  18. Lei 8.327/1975 - Altera Arts. 126, 135, 151, 170 e 177.
  19. Lei 8.330/1975 - Altera Tabela "A" a que se refere o art. 53; art. 2º.
  20. Lei 8.338/1975 - Altera Arts. 19, 39 e 195.
  21. Lei 8.406/1976 - Altera Arts. 21, 41 e 120.
  22. Lei 8.497/1976 - Altera Arts. 87, 89 e 94.
  23. Lei 8.573/1977 - Altera Item II da tabela a que se refere o art. 53.
  24. Lei 8.671/1977 - Altera Arts. 87 e 94.
  25. Lei 8.809/1978 - Altera Incisos IV e VII da tabela a que se refere o art. 53; art. 77.
  26. Lei 9.005/1979 - Altera Arts. 12, 32.
  27. Lei 9.054/1980 - Altera Art. 195.
  28. Lei 9.134/1980 - Exclui moradias econômicas do disposto no art. 15.
  29. Lei 9.156/1980 - Altera Arts. 19 e 39.
  30. Lei 9.384/1981 - Altera Art. 27.
  31. Lei 9.522/1982 - Altera Inciso XI do art. 61.
  32. Lei 9.664/1983 - Altera Arts. 7º a 10; §único do art. 59; acrescenta §único ao art. 49, altera e acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 50.
  33. Lei 9.801/1984 - Exclui empresas, sociedades que prestem serviços.
  34. Lei 9.804/1984 - Altera Arts. 55 e 75.
  35. Lei 9.805/1985 - Altera Arts. 19 e 39.
  36. Lei 10.200/1986 - Altera Arts. 53 e 58.
  37. Lei 10.211/1986 - Altera Arts. 18 e 38.
  38. Lei 10.379/1987 - Acrescenta alíneas aos arts. 18 e 38.
  39. Lei 10.394/1987 - Altera Arts. 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 87 e 94.
  40. Lei 10.565/1988 - Acrescenta alíneas aos arts. 18 e 38.
  41. Lei 10.805/1989 - Altera Arts. 7º, 19 a 21, 27, 39 a 41, 90, 94 e 95.
  42. Lei 10.921/1990 - Altera Arts. 7º, 19, 39, 87 e 94.
  43. Lei 11.152/1991 - Altera Arts. 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 87 e 94; inciso I dos arts. 20 e 40.
  44. Lei 11.334/1992 - Altera Arts. 7º e 27.
  45. Lei 11.457/1993 - Altera Inciso I dos arts. 20 e 40.
  46. Lei 11.458/1993 - Altera §§1º e 2º dos arts. 19 e 39.
  47. Lei 11.556/1994 - Altera Art. 86.
  48. Lei 11.960/1995 - Altera Art. 87.
  49. Lei 12.288/1996 - Altera Inciso I dos arts. 20 e 40.
  50. Lei 12.782/1998 - Altera Arts. 7 e 27; acrescenta §5º aos arts. 19 e 39.
  51. Lei 13.250/2001 - Altera Arts. 7º e 8º; §§ 1º e 2º do art. 41; acrescenta arts. 7ºA e 8ºA; §§ 1º a 3º do art. 19; §§1º e 2º do art. 21; arts. 27 e 28; §§ 1º a 3º do art. 39.
  52. Lei 13.252/2001 - Acrescenta inciso III ao art. 50.
  53. Lei 13.475/2002 - Altera Arts. 7ºA, 8ºA, 20, 21, 28, 40 e 41.
  54. Lei 13.698/2003 - Acrescenta §único ao art. 7º; §§3º dos arts. 19 e 39.
  55. Lei 13.701/2003 - Altera Art. 70.
  56. Lei 13.879/2004 - Acrescenta arts. 18A e 38A.
  57. Lei 14.125/2005 - Altera Arts. 19, 39, 54 e 55.
  58. Lei 14.256/2006 - Altera Arts. 14, 19, 34 e 39.
  59. Lei 14.865/2008 - Altera Alínea "h" do inciso II do "caput" do art. 18.
  60. Lei 15.044/2009 - Arts. 4º a 6º - Substitui as faixas de valores venais constantes dos arts. 7º-A, 8º-A e 28 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 13.475/2002, referentes aos descontos ou acréscimos a serem adicionados ao valor do imposto.
  61. Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 2º, 14, 23, 34, 54, 67 e 75.
  62. Lei 15.889/2013 – Altera as tabelas constantes dos arts. 7º-A, 8º-A e 28.
  63. Lei 17.542/2020 - Altera os arts. 19 e 39.

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. Lei 7.062/1967 - A isenção a que se refere a letra "a" do item III do artigo 18 da Lei é extensiva ao imposto predial, ainda não pago, cujos lançamentos tenham sido efetuados anteriormente àquela lei e sejam relativos a edificações destinadas a teatros, quando estes pertencerem a entidades de fins não econômicos o enquanto utilizados diretamente pelo proprietário empresário.