LEI Nº 7.954, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.

Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, fixa para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, e dá outras providências.

Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de novembro de 1973, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 19, 39, acrescidos de três parágrafos, e 196 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 19 - O imposto deverá ser pago em prestações mensais e iguais, observado o máximo de 8 (oito) prestações.

§ 1º Para fixação do número de prestações, será observado o valor mínimo de 12% (doze por cento), 10% (dez por cento), ou 3% (três por cento) do salário-mínimo regional, por parcela, conforme o imóvel se localize na primeira, na segunda ou além da segunda subdivisão da zona urbana, ressalvada a hipótese de cobrança conjunta com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, ou de parcela única representada por valor inferior aos limites ora consignados.

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se o salário-mínimo vigente a 1º de janeiro do exercício em que for efetuado o lançamento.

§ 3º O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do Imóvel."

II - "Art. 39 - O imposto deverá ser pago em prestações mensais e iguais, observado o máximo de 8 (oito) prestações.

§ 1º Para fixação do número de prestações, será observado o valor mínimo de 12% (doze por cento), 10% (dez por cento), ou 3% (três por cento) do salário-mínimo regional, por parcela, conforme o imóvel se localize na primeira, na segunda ou além da segunda subdivisão da zona urbana, ressalvada a hipótese de cobrança conjunta com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, ou de parcela única representada por valor inferior aos limites ora consignados.

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, considerar-se-á o salário-mínimo vigente a 1º de janeiro do exercício em que for efetuado o lançamento.

§ 3º O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel."

III - "Art. 196 - É facultada à Administração a cobrança, em conjunto, do imposto predial e do imposto territorial urbano com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, observados os limites e valores mínimos consignados nos artigos 19 e 39."

Art. 2º Os artigos 21 e 41 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, alterados pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 21 - Nas hipóteses de divisão em 3 (três) ou mais parcelas, o não pagamento de duas prestações seguidas implica no vencimento integral do débito lançado.

§ 1º Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores.

§ 2º Vencido, nos termos deste artigo, o débito permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo, a seguir, inscrito para cobrança executiva, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo."

II - "Art. 41 - Nas hipóteses de divisão em 3 (três) ou mais parcelas, o não pagamento de duas prestações seguidas implica no vencimento integral do débito lançado.

§ 1º Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores.

§ 2º Vencido, nos termos deste artigo, o débito permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo a seguir, inscrito para cobrança executiva, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo."

Art. 3º Nos lançamentos dos impostos predial e territorial urbano, para o exercício de 1974, serão concedidos descontos sobre os valores venais apurados de acordo com as "Plantas Genéricas de Valores", na seguinte conformidade:

I - Primeira subdivisão da zona urbana - 25% (vinte e cinco por cento);

II - Segunda subdivisão da zona urbana - 30% (trinta por cento);

III - Terceira subdivisão da zona urbana - 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º Ressalvados os casos de modificação substanciai nas características físicas do imóvel, nenhum lançamento, para o exercício de 1974, será calculado sobre valor venal inferior ao adotado no lançamento de 1973.

Art. 5º Para pagamento dos tributos imobiliários lançados para 1974, poderão ser fixados vencimentos além de 31 de dezembro.

Art. 6º A primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, para efeitos fiscais, passam a ter nova delimitação perimétrica, a saber:

I - A primeira subdivisão da zona urbana começa no encontro da Rua Cantareira com a Rua Mauá; segue por esta até encontrar a Avenida do Estado; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Carlos de Souza Nazareth; defletindo à esquerda, segue pelo Largo do Pari até encontrar a Rua Santa Rosa; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Mercúrio até encontrar a Rua do Gasômetro; defletindo à esquerda, segue por esta e pelo Viaduto do Gasômetro até encontrar o Largo da Concórdia; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Praça Agente Cícero; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Rangel Pestana até encontrar a Rua Piratininga; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua da Mooca; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Parque D. Pedro II, e por este até encontrar a Rua Glicério; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua da Glória; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua São Joaquim; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Galvão Bueno; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Fagundes; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida da Liberdade; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Condessa de São Joaquim; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Brigadeiro Luiz Antônio; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Humaitá; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Martiniano de Carvalho; defletindo à direita, segue por esta e pela Praça Amadeu Amaral até encontrar a Rua 13 de Maio; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Praça Oswaldo Cruz, segue por esta até encontrar a Avenida Paulista; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Brigadeiro Luiz Antônio; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Estados Unidos; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Rebouças; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Joaquim Antunes; defletindo à direita segue por esta até encontrar a Rua Cardeal Arcoverde; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua João Moura; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Galeno de Almeida; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Dr. Arnaldo; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Praça Dr. Clemente Ferreira; segue por esta até encontrar a Avenida Angélica; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Piauí; defletindo à esquerda, segue por esta e pelas Ruas Rio de Janeiro e Conselheiro Brotero, até encontrar a Rua Edgard Egídio de Souza; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Itaguaba; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Tupi; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Itamarati, até encontrar a Rua Traipu; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Itapicuru; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cardoso de Almeida; defletindo à direita, segue por esta e pelo Largo Padre Péricles e pela Rua Marta até encontrar a Rua Margarida; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Alameda Olga; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Pacaembu; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar o Canal de Saneamento; defletindo à esquerda, segue por este até encontrar o Rio Tietê; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Avenida Cruzeiro do Sul; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida do Estado, seguindo por esta até encontrar a Rua Cantareira; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Mauá, no ponto inicial do perímetro;

II - A segunda subdivisão da zona urbana começa no encontro da Rua Maria Amália Lopes de Azevedo com a Rua dos Imbiras, seguindo por esta até encontrar a Rua Manoel Gaia; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Calandra; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Jaçanã, seguindo por esta e pela Avenida Guaiacan até encontrar a Rua São Luiz Gonzaga; defletindo à direita, segue por esta e pela rua "B" até encontrar a Rua Irmã Emerenciana; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Esther Elisa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Córrego Tremembé; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Rua Lopes da Costa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Via Fernão Dias; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua General Gerônimo Furtado; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Edu Chaves; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Roland Garros; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Mirante; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Itamonte; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Gustavo Adolfo; defletindo à esquerda, segue por esta até a Praça Anita Garibaldi; defletindo à direita, segue pela Avenida Prof. Castro Júnior até encontrar a Estrada da Conceição; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Alcebíades Bobadilha da Cunha; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Norberto Henrique Werber; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a rua "62"; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Soldado Amarildo Gonçalves de Queirós; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Alameda 2º Sargento Rubens Leite, seguindo por esta até encontrar a Via Presidente Dutra; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Soldado Arlindo Saldanha; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Soldado Dionísio Chagas; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Al. 2º Sgt. Assad Feres; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Soldado Francisco Tamborim; defletindo à direita, segue por esta e pela avenida "3" até encontrar a Avenida Morvan Dias de Figueiredo; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Aricanduva; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Vereador Cid Galvão Silva; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada de Ferro Central do Brasil; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Gabriela Mistral; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Rondonópolis; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada do Cangaiba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Maria Tereza Assunção; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cumbe; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cel. Meirelles; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua São Severiano; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cumanacho; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Morro Vermelho; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Atituba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Mercedes Lopes; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Amador Bueno da Veiga; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar o Ribeirão Franquinho; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Rua São Severo; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Paricá até encontrar a Estrada de Ferro Central do Brasil; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Antonio Estevão de Carvalho até encontrar a Avenida Joaquim Marra; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Dona Eliza de Carvalho; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Estr. de Itaquera; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Pe. Lourenço; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Nhamundá até encontrar a Rua Maricá; defletindo ã esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Ministro Carlos Maximiliano; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Aricanduva; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Praça Garcia Rezende; defletindo à esquerda, segue pela Avenida Astarté e, em continuação, pelas Ruas São Matheus, Taubaté e Avenida Trumain, até encontrar a Rua Oatti; defletindo à direita, segue por esta e pela Praça Platão até encontrar a viela sem número; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Ouricuri, até encontrar a Rua Angá, seguindo por esta e pela Praça José Picinin e, em continuação, novamente pela Rua Angá até encontrar a Avenida Montemagno; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Mussolini; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Sapopemba; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Antônio Gomes; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada de Vila Ema; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cavour; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Francisco Polito; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Pires de Andrade; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Meru; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Samurá, seguindo por esta até encontrar a Rua das Heras; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Rio do Peixe; segue por esta e pela Rua das Tulipas até encontrar a Rua Paramu; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua das Giestas; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Costa Barros e Praça Dr. Vicente Giaccaglini; defletindo à direita, segue pela Rua Barão de Tramandaí, até encontrar a Rua Barão de Itapoan; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Visconte de Alcântara; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Dr. Vicente Giaccaglini; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Marginal do Rio Tamanduateí; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Foz do Córrego dos Meninos; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Faixa de Transmissão da Ligth, até encontrar a Avenida Almirante Delamare: defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cônego Xavier; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida das Lágrimas; defletindo à esquerda, segue por esta até o Largo São João Clímaco; defletindo à direita, segue pela Estrada para São João Clímaco até encontrar a Rua Edmundo de Carvalho; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Via Anchieta, seguindo pela Avenida Central até encontrar a Avenida Bogaet; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Padre Arlindo Vieira; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Praça André Nunes; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Simão Lopes; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Zelândia; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Itália; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Divisória do Parque do Estado; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua dos Amborés, até encontrar a Rua Antônio Estrela; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua do Encontro até a Rua Divisa; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua dos Faveiros; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida General Daltro Filho; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cruz das Almas; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Engenheiro George Corbisier; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Taquacetuba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Porto Rico; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Comendador Alfaia Rodrigues, até encontrar o Córrego Cupecê; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Rua Dr. Djalma P. Franco; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua José das Neves até encontrar a Avenida Interlagos; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada da Campininha; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Nossa Senhora do Sabará; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar novamente a Avenida Interlagos; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Canal do Rio Grande; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Central; defletindo à esquerda, segue pela Rua Jaguaribara até encontrar a Rua Manoel Preto; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Ipanema; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Copacabana; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Botafogo; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Mar Del Plata; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Atlântica; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua João de Barros; defletindo à esquerda, segue por esta e pelas margens da Represa do Guarapiranga até encontrar o Canal do Guarapiranga; defletindo à direita, segue por este até encontrar o Canal do Rio Pinheiros; defletindo à esquerda, segue por este até a Foz do Ribeirão Cordeiro; defletindo a esquerda, cruza o Canal do Rio Pinheiros, indo encontrar a divisa do loteamento denominado Vila Tramontano, seguindo por este até encontrar a Rua Prof. Carlos Gama; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida I; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Ribeiro Lisboa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua David Pimentel; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Angelo A. Pássaro; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Silveira Sampaio; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Dr. Manoel Carlos Figueiredo Ferraz, até encontrar a Rua Brigadeiro Armando Trompowisk; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Senador Otávio Mangabeira; defletindo à direita segue por esta e pela Avenida Cícero Pompeu de Toledo, até encontrar a Praça Alfredo Gomes; defletindo à esquerda, segue pela Rua "E-2" até encontrar a Rua Jandiro Joaquim Pereira; defletindo à direita, segue por esta e pela rua "G-41" até encontrar a Rua Maestro Torquato Amore; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Francisco Preto; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Panômia; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Praça da Ressurreição; defletindo à direita, segue pela Rua Dr. Silvio Dante Bertachi até encontrar a Rua Guanás; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Joaquim Galvão; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Prof. Francisco Morato; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Edmundo Scannapiego; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Elizeu de Almeida; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Divisa do Jardim Rolinópolis; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o início da Rodovia Raposo Tavares; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Santa Anésia; defletindo à esquerda, segue pela Estrada de Ligação até a Avenida Corifeu de Azevedo Marques; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Dr. Vital Brasil; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Linha de Transmissão da Ligth; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar o Canal do Rio Pinheiros; defletindo à esquerda, segue pela Avenida das Nações e pela Rua General Furtado Nascimento até encontrar a Avenida Arruda Botelho; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Linha de Transmissão da Ligth; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Prof. Fonseca Rodrigues; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Praça Apecatu; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Avenida Queiroz Filho, até encontrar o Canal do Rio Pinheiros; defletindo à direita, segue por este até encontrar o Canal do Rio Tietê; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Avenida Diretriz; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua da Balsa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Ramal de Transmissão da Light; defletindo à esquerda, segue por este até encontrar a Linha de Transmissão da Light; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a viela sem número; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Jesuíno Brito; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Antônio Leitão; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Siqueira Alves até encontrar a Rua Chico de Paula; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Itaberaba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Javoraú; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Santa Marina, até encontrar a Linha de Transmissão da Light; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Bartolomeu do Canto; defletindo à esquerda, segue pela Rua Talhado até encontrar a Rua Dalvo Matos Dedeca; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Abaíbas; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Santa Auta; defletindo à direita, segue por esta e pela rua "26" até encontrar a rua "23"; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Francisco Lotufo; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a rua "7"; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua dos Rodrigues; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Gaspar Vaz da Cunha; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Deputado Emílio Carlos até encontrar a Rua Prof. Dario Ribeiro; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Zilda; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Cezar Pena Ramos; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a E. D. Bento Pickel; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Santa Donata; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Epaminondas Melo do Amaral, até encontrar a Rua Mandiba; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Imírim; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Travessa do Imirim; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a rua "1"; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Campo Comprido; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada dos Menezes; defletindo à direita, segue por esta, pela Rua Helena do Sacramento e pelo trevo no confluência da Rua Voluntários da Pátria, até encontrar a Rua Mariquinha Viana, seguindo por esta até encontrar a Avenida Agua Fria; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua José Albuquerque Medeiros; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Nova Cantareira; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, até encontrar a Rua Maria Amália Lopes de Azevedo; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua dos Imbiras, no ponto inicial do perímetro.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 20 DE NOVEMBRO DE 1973, 420º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

O Prefeito, MIGUEL COLASUONNO

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Theophilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho.

Adelino Gomes Arantes Filho, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças.

O Secretário de Obras, João Pedro de Carvalho Neto.

O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Nathanael Pereira de Souza.

O Secretário de Higiene e Saúde, Aldo Fazzi.

O Secretário de Abastecimento, Euclides Carli.

José de Ávila Aguiar Coimbra, respondendo pelo expediente da Secretaria de Serviços Municipais.

O Secretário de Bem Estar Social, Henrique Gamba.

O Secretário de Turismo e Fomento, José Maria Mendes Pereira.

O Secretário Municipal dos Transportes, Mario Alves de Melo.

O Secretário Municipal de Esportes, Paulo Machado de Carvalho.

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas.

Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 20 de novembro de 1973.

O Diretor, Celso de Almeida Braga.