CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966)

  1. Lei nº 6.999/1967 - Revoga os artigos 42 a 48;
  2. Lei nº 7.083/1967 - Revoga o §1º do inciso II do art. 87;
  3. Lei 7.433/1970 - Extingue a licença especial de que trata a tabela K a que se refere o art. 127;
  4. Lei nº 7.687/1971 - Revoga o Item II do artigo 16; §2º do artigo 24; §1º e 2º, incisos e alíneas do artigo 94; e os artigos 131 a 134, 147 a 150, 163 a 167, 181 a 188;
  5. Lei nº 8.505/1976 - Revoga os artigos 97 a 125;
  6. Lei nº 8.809/1978 - Revoga os incisos IV e VIII da tabela a que se refere o artigo 53;
  7. Lei nº 9.544/1982 - Revoga o artigo 15.
  8. Lei nº 9.670/1983 - Revoga os artigos 126 a 130
  9. Lei nº 9.806/1984 - Revoga os artigos 151 a 161
  10. Lei nº 10.200/1986 - Revoga o artigo 52;
  11. Lei nº 10.208/1986 - Revoga os artigos 11 a 13, 31 a 33 e 36.;
  12. Lei nº 10.235/1986 - Revoga os artigos 8º, 16, 28 e 35; e o parágrafo único do artigo 195.;
  13. Lei nº 10.423/1987 - Revoga os artigos 49 e 59;
  14. Lei nº 10.815/1989 - Revoga as alineas "d", "e", "f", "i" e "j" do inciso II do art. 18 e as alineas "b", "c", "d", "e" e "f" do art. 38 da Lei.
  15. Lei nº 10.817/1989 - Revoga os Itens II, IV, VIII e IX do artigo 61.;
  16. Lei nº 11.085/1991 - Revoga o Art. 72;
  17. Lei nº 12.782/1998 - Revoga os artigos 86 a 95.;
  18. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os artigos 50, 51, 53, 58 e 71.;
  19. Lei nº 14.256/2006 - Revoga alínea "I" do inciso II do artigo 18 e a alínea "g" do artigo 38, bem como o artigo 61.