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Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
ALTERADO
Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
Autoriza a locação de imóveis pelo Fundo Municipal de Habitação a título de moradia provisória para demanda destinada aos programas desenvolvidos no âmbito do próprio Fundo Municipal de Habitação.
Aprova o PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL no Município de São Paulo.
Concede isençao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Publicos incidentes sobre os imoveis integrantes do patrimonio da Companhia Metropolitana de Habitaçao de Sao Paulo - COHAB-SP e sobre os serviços vinculados as suas finalidades essenciais, remite creditos tributarios que especifica, e da outras providencias.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .
Dispõe sobre a construção de habitações de interesse social para moradores de habitação sub-normal, concede incentivos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradia econômica, e dá outras providências.
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