RESOLUÇÃO 42/09 - CMH/SEHAB

de 16 de junho de 2009

Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, nos termos das Leis nº 11.632/94 e nº 13.425/02 e,

Considerando que a Secretaria Municipal de Habitação, por meio da Superintendência de Habitação Popular implantou o Programa de Cortiços – Reabilitação de Moradia Coletiva, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade das moradias coletivas, segundo os parâmetros da Lei nº 10.928/91 e do Decreto nº 33.189/93;

Considerando as atividades interventivas e fiscalizatórias devidamente realizadas pelos órgãos competentes da Municipalidade de São Paulo nos imóveis localizados neste município e definidos como cortiços;

Considerando em especial, os resultados decorrentes dessas intervenções em cumprimento ao disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 33.189/ 93;

RESOLVE:

I – Aprovar o CERTIFICADO DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, como disposto no anexo desta Resolução.

II – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.