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Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos da Administração Municipal, bem como altera o artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de setembro de 1990.
REVOGADO(A)
Altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica da Secretaria Municipal de Cultura.
Dispõe sobre a vinculação da Coordenação de Gestão de Licenciamento Eletrônico à Supervisora Geral de Informação.
Designa membros para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística.
Altera a Portaria nº 02/SMSO-G/17 que delega competências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Suspender, nos dias 27, 28 de fevereiro e 1º de março de 2017, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”.
Alterar o artigo 7º da Portaria 053/2016-SMC-G.
Fixa os períodos para a realização de atividades de limpeza de caixa d’água, dedetização, desratização e desinsetização nos Centros Educacionais Unificados – CEUs.
Altera o artigo 2º e a ementa do Decreto nº 49.802, de 23 de julho de 2008.
Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
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