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Cria, nas Prefeituras Regionais, a Coordenadoria de Governo Local, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e prorroga o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016.
ALTERADO
Nomear para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
REVOGADO(A)
Designa representantes para integrar a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
Aprova a Norma Complementar de Uso do E-mail Institucional - NOEMI para a Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de promover novos estudos sobre as normas do transporte, tanto no que se refere à modalidade de contratação quanto à realização do transporte dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Comunica a todas as Unidades da Prefeitura de São Paulo o início das ações relacionadas à Avaliação de Desempenho do ciclo de 2017.
Fica constituído Grupo de Trabalho para reestruturar, planejar, executar, implantar e avaliar a estrutura organizacional de SMPED.
Dispõe sobre constituição Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos no âmbito desta Prefeitura.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 740.545,88 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
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