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Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2017.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SF nº 323, de 25 de novembro de 2016.
Altera a minuta de contrato de arrecadação constante do Anexo I da Portaria SF/SUTEM nº 189, de 21 de outubro de 2014, com redação conferida pelo Anexo Único da Portaria SF nº 3, de 5 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, na forma que especifica.
REVOGADO(A)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 40.779, de 26 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, adequando-a à Lei nº 16.610, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo.
Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações em curso nesta Prefeitura Regional
Determinar de 18 de fevereiro a 05 de março de 2017 o período para realização dos desfiles de "blocos", "cordões", "bandas" e assemelhados no carnaval de rua.
Revoga o Decreto nº 57.507, de 6 de dezembro de 2016.
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