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Denomina o logradouro público que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Serviços e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução das obras e serviços de engenharia que especifica.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L254, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de reestruturação administrativa.
ALTERADO
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 80/17
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 78/17
Introduz alterações no Decreto nº 56.144, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços.
REVOGADO(A)
Regulamenta a veiculação de anúncios especiais de finalidade cultural relacionados à apresentação de espetáculos artísticos e culturais por agremiações carnavalescas no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo, durante o carnaval, nos termos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 16.374, de 21 de janeiro de 2016.
Designar membros para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.
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