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Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Dispõe sobre denominação de escola municipal de ensino fundamental que especifica.
Constituir o “ Comitê Regional de Combate ao Aedes “ da Prefeitura Regional da Freguesia Brasilândia.
Nomeia os membros para compor a Comissão de Análise e Aprovação de Pedidos de Restrição à Circulação – CAAPRC da Prefeitura Regional de Pinheiros.
ALTERADO
Regulamenta o procedimento administrativo necessário para restringira circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local para os distritos de Pinheiros, Alto de Pinheiros, Itaim Bibi e Jardim Paulista.
Altera a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB.
Instituir Comissão Especial para revisão, renegociação e reavaliação dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres firmados com a Prefeitura Regional Pirituba/Jaraguá.
CONSTITUIR Comissão Especial no âmbito da SMDHC, para REAVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO dos contratos vigentes.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 86/17.
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