PORTARIA Nº 06/PR-MO/GAB/2017

PAULO SÉRGIO CRISCUOLO, Prefeito Regional da Mooca, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.580/2017, de 19 de janeiro de 2017 que, Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como a substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações em curso nesta Prefeitura Regional, a ser integrada pelos seguintes servidores:

1 - Presidente: Trasibulo Guedes Andrade Júnior

2 - Membros:

Felipe Morrone, RF 747451-2

Monica Ferreira Oliveira, RF 610190-9

Raimunda Soares da Silva, RF 583865-7

Douglas Schieffe, RF 753338-1

Cristiane Collaro Fernandes, RF 839133-5

Art. 2º. A coordenação do Grupo elencado no artigo 1º ficará a cargo do Titular indicado no item “1” e todos os integrantes exercerão suas atividades sem prejuízo de suas funções originárias;

Art. 3º. Para a consecução de suas atribuições, a Comissão Especial poderá solicitar informações a servidores, fiscais dos contratos e/ou Gestor, examinar registros e convocar as empresas para renegociação dos ajustes que deverá ter registro em Ata.

Art. 4º. Caso seja necessário, o Grupo de Trabalho poderá solicitar ainda a participação eventual de servidores municipais que estejam lotados em outras unidades desta Prefeitura Regional;

Art. 5º. O grupo de trabalho deverá atuar de imediato;

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação