PORTARIA n.º 013/17-SMT.GAB

SÉRGIO AVELLEDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997 e no artigo 11 do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997 com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a previsão da redução de circulação de veículos no Carnaval e na Quarta-Feira de Cinzas;

CONSIDERANDO a análise técnica da Superintendência de Engenharia de Tráfego e a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego exposta na CE.DO nº 5/2017, de 10 de fevereiro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Suspender, nos dias 27, 28 de fevereiro e 1º de março de 2017, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997 e estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997 com suas alterações posteriores.

Art. 2º - Fica mantido o “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados” do tipo Caminhão, instituído pela Lei nº 14.751 de 28 de maio de 2008 e regulamentada pelo Decreto nº 49.800, de 23 de julho de 2008.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.