Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Torna pública criação do 3º Fórum de Gestão Compartilhada voltado para a elaboração, execução e acompanhamento do Terceiro Plano de Ação em Governo Aberto na Cidade de São Paulo - 2021-2023.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa prazos e estabelece os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
