PORTARIA 051/SUB-IT/GAB/2026

GUILHERME HENRIQUE, Subprefeito de Itaim Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1 - Designar Eliane Soares de Almeida Moura, RF: 637.700.9/1, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura de Itaim Paulista.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Adriana de Melo Alves Ferreira, RF: 634.285.0/1, como substituta.

Art. 2 - Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3 - A identidade e as informações de contato do Encarregado, deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura de Itaim Paulista.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.