PORTARIA 30/SMPED/GAB/ de 12/06/2026

Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais No âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Silvia Regina Grecco, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED - no uso de suas atribuições legais e regulamentares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e Título de Nomeação n° 829, de 31 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Regina Andrea Accorsi Lunardelli RF: 8384207-2, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Luise Gomes de Almeida Gonçalves RF:859443, como substituta.

Art. 2º Cabe a encarregada as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato da Encarregada e de sua substituta deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Silvia Regina Grecco

Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência