PROCESSO SEI Nº 6042.2026/0002588-2

PORTARIA Nº 25/2026/SUB-JA/GAB

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Jabaquara. 

ROBERTO BONILHA Subprefeito do Jabaquara, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 23º, III, e 41º da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Artigos 5º e 10ª, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 

RESOLVE: 

Artigo 1º: Designar RENATA SANTOS CAMARGO FERREIRA, R.F. 938.296.8, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Subprefeitura Jabaquara. 

Parágrafo Único: Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais da Encarregada, a função será exercida por MICHELE SANTANA DOS SANTOS, R.F. 857.903.2, como substituta. 

Artigo 2º: Cabe à Encarregada as competências previstas no Artigo 6º do Decreto nº 59.767, de 2020. 

Artigo 3º: A identidade e as informações de contato da Encarregada e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura Jabaquara.   

Artigo 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.