Portaria nº 122/SUB-VM/GAB/26

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SUBPREFEITURA VILA MARIANA.

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO, Subprefeito Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido no SEI 6067.2026/0012677-4  , no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar CAIO GRACO ZOBRA FLORENZANO ANANIA, RF: 948.330.6, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura Vila Mariana.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por POLIANA DA CONCEIÇÃO LUIZ, RF: 954.863.7, como substituta.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico Da Subprefeitura Vila Mariana.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO

SUBPREFEITO VILA MARIANA