PORTARIA N°112/SUB-MG/GAB/2026

O Subprefeito Substituto de Vila Maria/Vila Guilherme, no uso das atribuições conferidas por lei, face ao requerido no SEI 6067.2026/0012677-4,

Considerando o disposto nos artigos 23, III, e 41 da Lei Federaln° 13.709/2018 e nos artigos 5º e 10 /, I, do Decreto Municipal n° 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

I – Designar Waldir Mazzei de Carvalho, RF: 808.191.3, como encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme.

II – Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Renata Queiroz dos Santos, RF: 804.739-1, como substituta.

III – Cabe ao encarregado as competências previstas no artigo 6° do Decreto n° 59.767/2020.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 14 de julho de 2026.

PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Subprefeito Substituto

SUB-MG