Portaria SMC n° 94/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

JOSÉ ANTÔNIO SILVA PARENTE, Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa da Cidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Janaina Oliveira de Almeida, RF: 898.367-4, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais da Encarregada, a função será exercida por Nayara Maria dos Santos, RF: 898.465-4, como substituta.

Art. 2º Cabe a encarregada as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato da Encarregada e de sua substituta deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.