PORTARIA SF Nº 145, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Designa os responsáveis pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 65.117, de 23 de abril de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de designação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e respectivo suplente pelas Secretarias Municipais e Subprefeituras;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria Municipal da Fazenda o servidor Leonardo Silvestre Cabral, RF nº 811.057-3.

Parágrafo único. Nos períodos de ausência, impedimento, vacância e demais afastamentos, a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais será exercida pelo servidor Augusto Teixeira Modesto, RF nº 939.621-7.

Art. 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desempenhará as atribuições previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº  158961458