Portaria

PROCESSO SEI nº 6067.2026/0012677-4

PORTARIA Nº 075/SUB-AD/GAB/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR.

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA FILHO, Subprefeito Substituto de Cidade Ademar no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos: 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos artigos: 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º Designar JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA, RF: 939.278-5,  como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por GABRIEL FERNANDO PEREIRA – RF: 930.822-9, como substituto.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.