PORTARIA SMADS nº 61, de 12 de dezembro de 2016

Aprova o Plano Decenal de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PDMAS -SP.

LUCIANA TEMER, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a deliberação da V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2005, que propõe a construção do Plano Decenal de Assistência Social nas esferas de gestão municipal, estadual, Distrito Federal e nacional;

CONSIDERANDO a deliberação da X Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2015, que reiterou a exigência do referido Plano em todas as esferas de gestão;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS, de 12 de dezembro de 2012, aprovada pela Resolução CNAS n. 33/2012;

CONSIDERANDO o II Plano Decenal de Assistência Social (2016/2026), aprovado pela Resolução CNAS n. 07/2016, de 18 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que as Conferências Regionais e a XI Conferência Municipal de Assistência Social da cidade de São Paulo, realizadas em 2015, tiveram como objetivo avaliar e propor diretrizes e prioridades para a construção do Plano Decenal de Assistência Social da cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS SP aprovou o Plano Decenal de Assistência Social - PDMAS SP 2016/2026, por meio da Resolução COMAS SP nº 1150, de 06 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano Decenal de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PDMAS SP, na forma como está previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO