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Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
ALTERADO
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos", e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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