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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.670.524,55 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Altera o artigo 7º do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Revoga o Decreto nº 21.989, de 10 de março de 1986, que permitiu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo o uso da área pública municipal que específica.
Introduz alterações no Decreto nº 43.144, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.440, de 14 de outubro de 2002, a qual proíbe o uso de aparelho de telefonia celular nos postos de gasolina, de modo a adequá-lo às modificações dos artigos 1º e 2º desse diploma legal, promovidas pela Lei nº 16.644, de 9 de maio de 2017.
Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações da sociedade civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a organização das Praças de Atendimento.
Autoriza o uso precário e provisório pelo CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ – CADES VILA MARIA / VILA GUILHERME da área pública situada na Rua General Mendes, nº 180, Vila Maria Alta, São Paulo/SP, para fins de instalação de um “VIVEIRO DE MUDAS”, para utilização nas praças e parques desta Prefeitura Regional, bem como a disponibilização de cursos de cultivos a título gratuito aos munícipes, criando e desenvolvendo a educação ambiental e preservação da cobertura vegetal, impactando diretamente na saúde da população.
ALTERADO
Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de planejar, elaborar e implantar o “Plano Preventivo para Chuvas de Verão – 2017/2018”
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