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Dispõe sobre a alienação do imóvel denominado "Complexo Interlagos", no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
APROVADO
Altera a legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, introduzindo modificações nas Leis nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.406, de 8 de julho de 2011, nº 15.928 de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e nº 16.127, de 12 de março de 2015.
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.805.253,10 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Inclui alínea “c” no inciso III da art. 1º da Portaria nº 7.779, de 27/09/17, retificada no DOC de 30/09/17.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre permissão de uso, à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, a título precário e gratuito, do imóvel municipal identificado como Fábrica do Samba, situado na Av. Doutor Abrahão Ribeiro, nº 740, Distrito da Lapa.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades integrantes dos órgãos da Administração Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações, o cumprimento das jornadas de trabalho, o sistema de gestão eletrônica de frequência e a compensação da jornada dos servidores públicos.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.856.547,81 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 386.097,71 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
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