Dispõe sobre reclassificação de cargos do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 7265, DE 17 DE JANEIRO DE 1969.
Dispõe sobre reclassificação de cargos do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de janeiro de 1969, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As tabelas do Quadro Geral do funcionalismo municipal passam a ser as que, anexas, integram a presente lei.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a conceder ajuda de custo mensal aos integrantes dos corais e corpos de baile da Prefeitura, destinada a auxiliá-los nas despesas com aquisição e conservação de indumentária própria.(Revogado pela Lei nº 8.401/1976)
Parágrafo Único - O valor de ajuda de custo, que será arbitrado pelo Prefeito, não poderá exceder á importância correspondente a um salário mínimo vigente no Município, quando da elaboração da proposta orçamentária.
Art. 3º O teto aplicável aos Entregadores de Avisos é fixado, a partir de 15 de janeiro de 1969, em NCr$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois cruzeiros novos) mensais.
Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se aos inativos, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1969.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 17 de janeiro de 1969, 415º da fundação de São Paulo.
O Prefeito, José Vicente de Faria Lima
Jair Carvalho Monteiro, respondendo pelo expediente da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos
O Secretário das Finanças, Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro
O Secretário de Obras, José Meiches
O Secretário de Educação e Cultura, Araripe Serpa
Carlos Augusto Autran Pederneiras de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria de Higiene e Saúde
O Secretário de Abastecimento, João Pacheco Chaves
O Secretário de Serviços Municipais, Gesner Cunha
Eduardo de Campos Rosmaninho, respondendo pelo expediente da Secretaria de Bem Estar Social
O Secretário de Turismo e Fomento, Tibiriçá Botelho Filho
O Secretário Municipal de Transportes, George Soares de Moraes.
Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 17 de janeiro de 1969.
O Diretor, Paulo Villaça.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
