LEI Nº 7.388, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1969.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico do Secretário de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Paulo Salim Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de novembro de 1969, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados e incorporados à Tabela I - Parte Permanente - Cargos Isolados de Provimento em Comissão - anexa à Lei nº 7265, de 17 de janeiro de 1969 - 2 (dois) cargos de Assistente Técnico, padrão XII-C, do Secretário de Educação e Cultura.

Parágrafo Único - Os cargos de que trata este artigo serão providos livremente pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível universitário.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 19 de novembro de 1969, 416º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Paulo Salim Maluf

Fernando Ribeiro do Val, respondendo pelo expediente da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos

O Secretário das Finanças, Fernando Ribeiro do Val

O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Zingg.

Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 19 de novembro de 1969.

O Diretor, Alberto Nicolau.