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Designar membro para, na qualidade de titular e como representante da Secretaria Municipal de Justiça, integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, conforme especifica, bem como altera o artigo 13 do Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios na Prefeitura do Município de São Paulo.
ALTERADO
Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais.
REVOGADO(A)
Composição da Câmara de Conciliação de Precatórios.
Institui o regulamento interno dos cursos do CFSU, revogando a Portaria 31/2016/SMSU.
Cria Comissão Especial para a aprovação de projetos operacionais.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 08 de maio de 2017 que Disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM por meio do procedimento integrado de abertura de empresas.
Constituir comissão eleitoral e tornar público o regulamento do processo de eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão conselho gestor.
Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social; altera a alínea “a” do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a transferência de atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para as Prefeituras Regionais; dá providências correlatas.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios – SP Negócios.
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