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DELEGAR ao CHEFE DE GABINETE da Prefeitura Regional M’Boi Mirim, competência para autorizar e praticar todos os atos necessários para agilizar os procedimentos administrativos pertinentes, no âmbito da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos – SUSL/CPDU/PRMB.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.
ALTERADO
Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa de São Pedro, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Bairro Parque São Jorge, a ser comemorado no dia 22 de julho, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a FELIZS – Feira Literária da Zona Sul, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para dispor sobre a Feira de Artes de Pirituba no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
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