PORTARIA CONJUNTA Nº 4/SMG-SMIT/2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.576, de 01º de janeiro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o inciso CXXIX e os parágrafos 25, 31 e 35 e acrescidos os incisos CXXXV e os parágrafos 36:

"Art. 1º .......................................................................

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CXXIX - concessão de pensão por morte;

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CXXXV - prestações de contas e repasses relativos a parcerias com Organizações da Sociedade Civil firmadas em papel;

CXXXVI - gestão de exercício descentralizado dos servidores da disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação, da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional;

CXXXVII - contratação de operações de crédito;

CXXXVIII - empenhamento, liquidação e pagamento de indenizações relativas a prestação de serviços;

CXXXIX - empenhamento, liquidação e pagamento de indenizações a servidores relativas a despesas decorrentes de afastamentos;

CXL - registro de reuniões e deliberações de órgãos colegiados;

CXLI - táxi comum - alvará de estacionamento - proposta de cassação;

CXLII - táxi comum - alvará de estacionamento - recurso de cassação;

CXLIII - táxi comum - cadastro de condutor - proposta de cassação;

CXLIV - táxi comum - cadastro de condutor - recurso de cassação;

CXLV - liberação de crédito para servidor falecido;

CXLVI - readaptação funcional de servidores;

CXLVII - concessão de salário-família;

CXLVIII - emissão de certidão funcional;

CXLIX - apuração de débito de servidor;

CL - emissão de certidão de tempo de serviço;

CLI - emissão de certidão de tempo de contribuição previdenciária;

CLII - afastamento para participação em cursos e congressos.

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§ 25. A migração das atividades previstas no inciso LXXXIX terá início em 27 de março de 2018.

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§ 31. A migração das atividades previstas no inciso CXXIX terá início em 18 de julho de 2017.

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§ 35. A migração das atividades previstas nos incisos CXXXIV e CXXXV terá início nas seguintes datas:

I - para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Gestão, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em 25 de julho de 2017;

II - para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, em 26 de setembro de 2017.

§ 36. A migração das atividades previstas nos incisos CXXXVI e CXXXVII terá início em 11 de julho de 2017.

§ 37. A migração das atividades previstas nos incisos CXXXVIII e CXXXIX terá início em 18 de julho de 2017.

§ 38. A migração das atividades previstas nos inciso CXL terá início nas seguintes datas:

I - para os órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Gestão, à Secretaria Municipal da Fazenda e à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em 11 de julho de 2017;

II - para os órgãos colegiados vinculados aos demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, em 05 de setembro de 2017.

§ 39. A migração das atividades previstas nos incisos CXLI, CXLII, CXLIII, CXLIV e CXLV terá início em 01º de agosto de 2017.

§ 40. A migração das atividades previstas no inciso CXLVI terá início nas seguintes datas:

I - para a Secretaria Municipal de Gestão, em 01º de agosto de 2017;

II - para os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, em 05 de setembro de 2017.

§ 41. A migração das atividades previstas no inciso CXLVII terá início em 05 de setembro de 2017.

§ 42. A migração das atividades previstas no inciso CXLVIII terá início nas seguintes datas:

I - para a Secretaria Municipal de Gestão, a Secretaria do Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Habitação, a Secretaria Municipal de Justiça, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, a Secretaria Municipal de Relações Internacionais e a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, em 15 de setembro de 2017;

II - para a Secretaria Municipal de Educação, em 22 de setembro de 2017;

II - para os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, em 29 de setembro de 2017.

§ 43. A migração das atividades previstas no inciso CXLIX terá início em 07 de novembro de 2017.

§ 44. A migração das atividades previstas nos incisos CL e CLI terá início em 05 de dezembro de 2017.

§ 45. A migração das atividades previstas no inciso CLII terá início em 30 de janeiro de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.