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Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Fazenda da Juta.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências.
Regulamenta os requisitos mínimos exigidos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs para exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros e altera a Resolução nº 09/2016.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 151/14.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 138/15.
Altera o artigo 3º da Portaria nº 025/15-SMT.GAB que Regulamenta a isenção de pagamento aos estudantes de que trata o artigo 15 da Lei Municipal nº 16.097 de 29 de dezembro de 2014 no serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
REVOGADO(A)
Constitui Grupo de Trabalho para indicação de medidas de aprimoramento das normas e procedimentos utilizados para cadastro, seleção e priorização de demanda de empreendimentos habitacionais.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.568.746,93 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 153.000,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 666/15.
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