DECRETO Nº 56.680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S010 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada entre as ruas Serra do Ajuá, Guatapendava, Jatobatuba, Campos do Cerrito e Doutor Fontes, identificada como Espaço Livre 1M no croqui patrimonial nº 102065 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mais trechos das Ruas 12, 13, 15 e 16 do arruamento aprovado pelo processo 4309/46 – ARR 3746, pertencentes à ZEIS 1 – S010, constante do quadro 04B do Livro XVIII – Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32002814 – Assentamento Alto da Riviera IX do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 36 do processo administrativo nº 2015-0.067.743-0, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Serra do Ajuá com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377548.94921765 E = 321633.220135565; daí deflete com azimute de 23 graus, 42 minutos e 3 segundos, na extensão de 28,56m (vinte e oito metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Serra do Ajuá com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377575.1 E = 321644.7; daí deflete com azimute de 23 graus, 39 minutos e 12 segundos, na extensão de 51,94m (cinquenta e um metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Serra do Ajuá com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377622.68 E = 321665.54; daí deflete com azimute de 23 graus, 11 minutos e 46 segundos, na extensão de 30,97m (trinta metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Serra do Ajuá com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377651.15 E = 321677.74; daí deflete com azimute de 41 graus, 49 minutos e 35 segundos, na extensão de 3,59m (três metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Campos do Cerrito com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377653.82550081 E = 321680.13440605; daí deflete com azimute de 75 graus, 58 minutos e 31 segundos, na extensão de 2,57m (dois metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Campos do Cerrito com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377654.44915173 E = 321682.631172234; daí deflete com azimute de 113 graus, 22 minutos e 27 segundos, na extensão de 16,15m (dezesseis metros e quinze centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Campos do Cerrito com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377648.04 E = 321697.46; daí deflete com azimute de 119 graus, 27 minutos e 27 segundos, na extensão de 17,81m (dezessete metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Campos do Cerrito com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377639.28 E = 321712.97; daí deflete com azimute de 118 graus, 15 minutos e 27 segundos, na extensão de 18,02m (dezoito metros e dois centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377630.75 E = 321728.84; daí deflete com azimute de 127 graus, 6 minutos e 1 segundo, na extensão de 17,39m (dezessete metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377620.26 E = 321742.71; daí deflete com azimute de 135 graus, 37 minutos e 50 segundos, na extensão de 16,70m (dezesseis metros e setenta centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377608.32 E = 321754.39; daí deflete com azimute de 148 graus, 18 minutos e 15 segundos, na extensão de 12,75m (doze metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377597.47 E = 321761.09; daí deflete com azimute de 163 graus, 35 minutos e 46 segundos, na extensão de 9,10m (nove metros e dez centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377588.74 E = 321763.66; daí deflete com azimute de 182 graus, 0 minuto e 59 segundos, na extensão de 34,10m (trinta e quatro metros e dez centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377554.66 E = 321762.46; daí deflete com azimute de 185 graus, 6 minutos e 13 segundos, na extensão de 17,76m (dezessete metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377536.97 E = 321760.88; daí deflete com azimute de 178 graus, 36 minutos e 15 segundos, na extensão de 10,26m (dez metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377526.71 E = 321761.13; daí deflete com azimute de 175 graus, 12 minutos e 8 segundos, na extensão de 12,55m (doze metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377514.2 E = 321762.18; daí deflete com azimute de 169 graus, 47 minutos e 29 segundos, na extensão de 24,49m (vinte e quatro metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377490.1 E = 321766.52; daí deflete com azimute de 161 graus, 49 minutos e 19 segundos, na extensão de 24,68m (vinte e quatro metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377466.65 E = 321774.22; daí deflete com azimute de 164 graus, 31 minutos e 47 segundos, na extensão de 9,11m (nove metros e onze centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Guatapendava com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377457.87 E = 321776.65; daí deflete com azimute de 180 graus, 52 minutos e 58 segundos, na extensão de 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Doutor Fontes com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377429.32 E = 321776.21; daí deflete com azimute de 186 graus, 38 minutos e 4 segundos, na extensão de 6,66m (seis metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Doutor Fontes com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377422.7 E = 321775.44; daí deflete com azimute de 193 graus, 35 minutos e 8 segundos, na extensão de 16,35m (dezesseis metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Doutor Fontes com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377406.81 E = 321771.6; daí deflete com azimute de 194 graus, 48 minutos e 33 segundos, na extensão de 14,20m (catorze metros e vinte centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Doutor Fontes com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377393.08 E = 321767.97; daí deflete com azimute de 196 graus, 34 minutos e 33 segundos, na extensão de 10,93m (dez metros e noventa e três centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377382.60698729 E = 321764.852626622; daí deflete com azimute de 272 graus, 4 minutos e 47 segundos, na extensão de 14,67m (catorze metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377383.13947454 E = 321750.190292432; daí deflete com azimute de 336 graus, 42 minutos e 8 segundos, na extensão de 2,99m (dois metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377385.88921247 E = 321749.006202469; daí deflete com azimute de 338 graus, 22 minutos e 30 segundos, na extensão de 11,04m (onze metros e quatro centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377396.14812841 E = 321744.939238765; daí deflete com azimute de 336 graus, 44 minutos e 33 segundos, na extensão de 11,40m (onze metros e quarenta centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377406.62221816 E = 321740.437608701; daí deflete com azimute de 344 graus, 24 minutos e 15 segundos, na extensão de 19,70m (dezenove metros e setenta centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377425.59767744 E = 321735.141097585; daí deflete com azimute de 350 graus, 11 minutos e 30 segundos, na extensão de 25,78m (vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377450.99884216 E = 321730.749846415; dai deflete com azimute de 341 graus, 54 minutos e 2 segundos, na extensão de 16,19m (dezesseis metros e dezenove centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377466.3905892 E = 321725.719231418; daí deflete com azimute de 3 graus, 1 minuto e 17 segundos, na extensão de 6,02m (seis metros e dois centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377472.4034996 E = 321726.036623431; daí deflete com azimute de 351 graus, 32 minutos e 0 segundo, na extensão de 29,67m (vinte e nove metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377501.74803885 E = 321721.668591626; daí deflete com azimute de 295 graus, 57 minutos e 48 segundos, na extensão de 15,28m (quinze metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 35 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377508.43596724 E = 321707.934061214; daí deflete com azimute de 306 graus, 23 minutos e 21 segundos, na extensão de 31,44m (trinta e um metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 36 e segue confrontando com a Rua Jatobatuba com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7377527.08913903 E = 321682.623668614; daí deflete com azimute de 293 graus, 52 minutos e 6 segundos, na extensão de 54,02m (cinquenta e quatro metros e dois centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 17.868,59 m²(dezessete mil oitocentos e sessenta e oito metros e cinquenta e nove decímetros quadrados) e perímetro de 673,43m (seiscentos e sessenta e três metros e quarenta e três centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública referida no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área mencionada no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de dezembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de dezembro de 2015.