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Dispõe sobre o procedimento para o cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o processo de recebimento provisório e definitivo de objetos contratuais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo e dá outras providências sobre gestão e fiscalização de contratos.
Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o Regulamento de licitações e contratos da SPTURIS.
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.
Dispõe sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços nas licitações e contratações formalizadas para aquisição de bens e prestação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre os prazos necessários para instrução processual e formalização das contratações de natureza artística desta Pasta.
Dispõe sobre a celebração, pela São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN, de contrato de gestão com a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes, observada a natureza das atividades a serem desempenhadas.
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
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