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  4. LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 8.989 de 29 de Outubro de 1979)

  1. Decreto nº 16.318/1980 - Regulamenta disposto no parágrafo único do artigo 92º;
  2. Decreto nº 16.532/1980 - Regulamenta inciso I do artigo 100º;
  3. Decreto nº 16.533/1980 - Regulamenta disposições do parágrafo 2º do artigo 175º;
  4. Decreto nº 16.644/1980 - Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 178º;
  5. Decreto nº 17.111/1980 - Regulamenta o artigo 128º;
  6. Decreto nº 17.244/1981 - Regulamenta disposições do parágrafo 2º do artigo 175º;
  7. Decreto nº 17.470/1981 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 195;
  8. Decreto nº 17.498/1981 - Regulamenta os artigos 117º a 123º;
  9. Decreto nº 17.552/1981 - Regulamenta o inciso VI do artigo 11;
  10. Decreto nº 17.613/1981 - Regulamenta os artigos 85 a 88;
  11. Decreto nº 17.616/1981 - Regulamenta o artigo 125º;
  12. Decreto nº 17.619/1981 - Regulamenta o artigo 46
  13. Decreto nº 17.813/1982 - Regulamenta o artigo 13
  14. Decreto nº 17.959/1982 - Regulamenta os artigos 67 a 81;
  15. Decreto nº 19.614/1984 - Regulamenta os artigos 82 e seguintes.
  16. Decreto nº 22.535/1986 - Regulamenta o inciso III do artigo 188;
  17. Decreto nº 23.104/1986 - Regulamenta os artigos 160 a 163.
  18. Decreto nº 23.483/1987 - Regulamenta os artigos 39 a 41.;
  19. Decreto nº 24.146/1987 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 92º.
  20. Decreto nº 25.260/1988 - Regulamenta o artigo 98.;
  21. Decreto nº 25.300/1988 - Regulamenta o artigo 46º;
  22. Decreto nº 27.666/1989 - Regulamenta o artigo 45º;
  23. Decreto nº 28.767/1990 - Regulamenta o artigo 128º;
  24. Decreto nº 32.125/1992 - Regulamenta o artigo 46º;
  25. Decreto nº 32.960/1993 - Regulamenta o artigo 45º
  26. Decreto nº 33.739/1993 - Regulamenta o artigo 41º;
  27. Decreto nº 33.801/1993 - Regulamenta o artigo 41º;
  28. Decreto nº 33.886/1993 - Regulamenta o capítulo II, título V;
  29. Decreto nº 34.027/1994 - Regulamenta os incisos I e II do artigo 188 e o artigo 194.
  30. Decreto nº 35.912/1996 - Regulamenta os artigos. 201 a 219.
  31. Decreto nº 37.965/1999 - Regulamenta o artigo 45.;
  32. Decreto nº 39.198/2000 - Regulamenta o artigo 98º;
  33. Decreto nº 41.269/2001 - Regulamenta Os inciso I,II,VI e VII do artigo 138º;
  34. Decreto nº 41.270/2001 - Regulamenta o artigo 148º;
  35. Decreto nº 41.433/2001 - Regulamenta o artigo 98º;
  36. Lei nº 13.383/2002 - Regulamenta o inciso I do artigo 166º
  37. Decreto nº 42.210/2010 - Regulamenta o artigo 98º;
  38. Decreto nº 42.756/2002 - Regulamenta o artigo 139º
  39. Decreto nº 43.233/2003 - Regulamenta os artigos. 201 a 219.
  40. Decreto nº 44.629/2004 - Regulamenta o artigo 98º;
  41. Decreto nº 45.667/2004 - Regulamenta os artigos 138º e 148º;
  42. Decreto nº 46.113/2005 - Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do artigo 138º e o artigo 148º;
  43. Decreto nº 46.518/2005 - Regulamenta o artigo 98º;
  44. Decreto nº 48.138/2007 - Regulamenta os artigos 96º e 97º;
  45. Decreto nº 48.743/2007 - Regulamenta o artigo 46º;
  46. Decreto nº 48.744/2007 - Regulamenta o artigo 128º;
  47. Decreto nº 49.425/2008 - Regulamenta o artigo 98º;
  48. Decreto nº 50.687/2009 - Regulamenta os artigos 134º e 135º;
  49. Decreto nº 52.622/2011 - Regulamenta disposições do parágrafo 2º do artigo 175º;
  50. Decreto nº 55.479/2014 - Regulamenta o artigo 98º.
  51. Decreto nº 57.571/2016 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148.
  52. Decreto nº 58.073/2018 - à concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e à permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175.
  53. Decreto nº 58.091/2018 - Regulamenta artigo 64º, inciso II e artigos 148º e 149º.
  54. Decreto nº 58.890/2019 - Regulamenta o artigo 98º.