Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
