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Regulamenta os requisitos mínimos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas - OTTCs.
REVOGADO(A)
Nomeia representantes da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para constituir Grupo de Trabalho.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Readequa o módulo de docentes das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio.
Veda, temporariamente, a realização de eventos temporários na Praça Victor Civita e no Beco do Batman.
Designa, servidores para integrarem a Comissão de Avaliação para Outorga do Título Empresa Amiga do Idoso.
Introduz alterações no Decreto nº 57.639, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no ano de 2017.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.976, de 11 de dezembro de 2006.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito Vila Medeiros, necessário à implantação de programa habitacional.
Inclui os eventos “Fórum Fale sem Medo” e “Giro pela Vida” no Calendário de Eventos da Cidade de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
Introduz alterações nos Decretos nº 57.824, de 9 de agosto de 2017, e nº 57.845, de 25 de agosto de 2017, que, respectivamente, reorganizaram as Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias e de Esportes e Lazer; torna sem efeito a alínea “b” do inciso II do artigo 111 do Decreto nº 57.857, de 5 de setembro de 2017, que reorganizou a Secretaria Municipal da Saúde.
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