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Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios – SP Negócios.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a Declaração de Família-WEB, a ser apresentada pelos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, ativos e aposentados, na forma que especifica; estabelece a obrigatoriedade de envio, ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas, todos do Município de São Paulo, dos dados e informações que especifica de seus servidores municipais, ativos e aposentados, vinculados ao RPPS.
Regulamenta a Lei nº 16.585, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe sobre diretrizes de segurança eficiente a serem observadas nas passarelas de pedestres construídas e mantidas pelo Município de São Paulo.
Designa representantes da Sociedade Civil para integrar o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
REVOGADO(A)
Delega as competências que especifica aos Supervisores, Chefes e demais funcionários de cada Unidade Administrativa da Prefeitura Regional da Freguesia/Brasilândia.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.594.958,82 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.797.766,87 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, através do Gabinete de Gestão Integrada Municipal a Comissão de Recebimento do Kit do Programa “Crack, é Possível Vencer”, denominada “Cena Complexo Bandeirante” instalada no perímetro dos distritos Vila Mariana/ Jabaquara.
Institui Chamamento Público de Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse, tendo por objeto a apresentação de subsídios preliminares para a reestruturação da prestação dos serviços funerários do Município de São Paulo.
Designa a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU através da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL, a emissão de documento nomeado de: “DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO” que permita o uso pretendido no local previsto para a aprovação do projeto da construção.
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