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Políticas Municipais

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LEI Nº 17.252 de 26 de Dezembro de 2019

Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

LEI Nº 17.089 de 20 de Maio de 2019

Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.