Portaria 030/SMSU/2022

Cria e autoriza o uso dos distintivos de curso de Agentes Multiplicadores e Agentes Promotores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas.

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o inciso XVIII do artigo 5° da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, que estabelece como competência das Guardas Municipais a atuação mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;

Considerando o inciso I do artigo 1° da Lei Municipal 16.646 de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana, que disponibiliza informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a prevenção e diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;

Considerando a Lei Municipal 16.867 de 15 de fevereiro de 2018, que institui como Política Pública o Programa GEPAD – Grupo de Educação e Prevenção às Drogas, vinculado a Secretária Municipal de Segurança Urbana - SMSU, para prevenção ao uso indevido de drogas nas escolas no Município de São Paulo;

Considerando que o Programa GEPAD tem como objetivo desenvolver habilidades nos operadores de segurança a fim de prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas, conforme enunciado no Art. 3º, III da Lei Municipal 16.867.

RESOLVE :

Art. 1º Instituir os distintivos de curso: Agentes Multiplicadores e Agentes Promotores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas, conforme modelos descritos nos anexos I e II.

DOS AGENTES MULTIPLICADORES

Art. 2º Os Agentes Multiplicadores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas serão Guardas Civis Metropolitanos capacitados como instrutores do programa GEPAD para ministrar o conteúdo do curso aos demais GCM’S e à sociedade.

Art. 3º Será autorizado o uso do distintivo de curso de “Agentes Multiplicadores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas” aos Guardas Civis Metropolitanos que realizarem o curso de mesmo nome que terá carga horária de 50 horas.

Art. 4º O curso de Agentes Multiplicadores do Programa GEPAD, visa :

I - habilitar o agente da GCM a realizar atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, com ações educativas e preventivas nas escolas e demais segmentos da sociedade;

II - capacitar o agente da GCM a implantar o Projeto Luz nas escolas, ministrar cursos, palestras, instruções e capacitação de outros integrantes da GCM como agentes multiplicadores do Programa GEPAD.

Parágrafo único : O Projeto Luz é a intervenção feita pelas equipes do GEPAD quando implantam um projeto socioeducativo e comunitário nas escolas, que se inicia com a sensibilização e capacitação dos professores como agentes multiplicadores de prevenção às drogas; sensibilização e desenvolvimento do senso crítico do público infanto-juvenil, bem como, esclarecimentos aos pais e familiares de que podem atuar como agentes de proteção na família, fortalecendo a relação pais e filhos.

DOS AGENTES PROMOTORES

Art. 5º Os Agentes Promotores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas serão Guardas Civis Metropolitanos capacitados a orientar usuários de álcool e outras drogas e no exercício de sua atividade como profissional da segurança da cidade de São Paulo.

Art. 6º Será autorizado o uso do distintivo de curso de “Agentes Promotores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas” aos Guardas Civis Metropolitanos que realizarem o curso de mesmo nome que terá carga horária de 20 horas.

Art. 7º O curso de Agentes Promotores do Programa GEPAD, tem como objetivo :

I - habilitar o agente da GCM a orientar usuários de álcool e outras drogas sobre quais tratamentos podem realizar e sobre quais redes de atenção devem procurar.

II - capacitar o agente da GCM a atuar de forma eficaz em casos de ocorrências com porte de drogas ilícitas para consumo pessoal ou tráfico.

DO USO DOS DISTINTIVOS DE CURSO GEPAD

Art. 8º O uso dos distintivos dos cursos de Agentes Multiplicadores ou Agentes Promotores do Programa GEPAD pelos agentes da GCM somente estará autorizado, após publicação em Diário Oficial da Cidade de São Paulo do curso realizado.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 9º Incumbe a todos os discentes do Programa GEPAD, seja do curso de Agentes Multiplicadores ou Agentes Promotores, divulgar a existência do programa, bem como sua funcionalidade, descrevendo o método GEPAD nos atendimentos nas escolas e nos demais segmentos da sociedade.

Art. 10ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DA PORTARIA 030/SMSU/2022

ANEXO I

DISTINTIVO GEPAD

Descrição do Distintivo de Curso - Agentes Multiplicadores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às drogas da GCM-SP.

Formato : Pentágono, medindo 3,5 cm de altura e 4,5 cm de largura, fundo na cor azul escuro com bordadura externa na ordem de fora para dentro na cor dourada, seguida de uma borda verde e outra amarela. Na parte superior do distintivo contém a sigla GEPAD com 1,4 cm de largura e 0,3 cm de altura, em letras maiúsculas nas cores brancas, logo abaixo da palavra GEPAD, há um traçado horizontal na cor amarelo escuro, abaixo do traçado tem-se a escrita: “GRUPO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS” em letras maiúsculas e na cor amarelo escuro, visto que o tamanho da fonte desta escrita será menor do que a inscrição GEPAD. No centro do Distintivo de Curso, há a figura de duas mãos, uma do lado direito e outra do lado esquerdo, cada uma medindo 1,9 cm de largura e 1,8 cm de altura, posto que as mãos são amarelas formando um degrade em que a parte dos dedos são de um amarelo mais claro e o dorso de uma amarelo mais escuro. As mãos estão envolvendo um coração na cor rosa que contém em seu interior a figura representativa de seres humanos que compõem uma sociedade, adultos e crianças. A figura central mede 1,5 cm de largura e 0,8 cm de largura, sendo que os adultos estão nas cores vermelho e a criança na cor rosa. E, abaixo do coração e das mãos há a figura de um livro aberto com as cores das páginas em dourado, medindo 3,0 cm de largura e 0,2 cm de altura, sustentado por um traço horizontal na cor amarelo escuro. Na base inferior do pentágono há um retângulo cujo contorno é em amarelo escuro e seu fundo é na cor verde, com a inscrição: AÇÃO COMUNITÁRIA, escrita em letras maiúsculas na cor amarela escuro, de tamanho de fonte menor que a escrita GEPAD.

DA PORTARIA 030/SMSU/2022

ANEXO II 

DISTINTIVO GEPAD 2

Descrição do Distintivo de Curso - Agentes Promotores do Programa GEPAD - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas da GCM-SP.

Formato : Pentágono, medindo 3,5 cm de altura e 4,5 cm de largura, fundo na cor branca com bordadura externa na ordem de fora para dentro na cor dourada, seguida de uma borda azul escuro e outra amarela. Na parte superior do distintivo contém a sigla GEPAD com 1,4 cm de largura e 0,3 cm de altura, em letras maiúsculas nas cores azuis escuro, logo abaixo da palavra GEPAD, há um traçado horizontal na cor amarelo escuro, abaixo do traçado tem-se a escrita: “GRUPO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DROGAS” em letras maiúsculas e na cor amarelo escuro, visto que o tamanho da fonte desta escrita será menor do que a inscrição GEPAD. No centro do Distintivo de Curso, há a figura de duas mãos, uma do lado direito e outra do lado esquerdo, cada uma medindo 1,9 cm de largura e 1,8 cm de altura, posto que as mãos são amarelas formando um degrade em que a parte dos dedos são de um amarelo mais claro e o dorso de uma amarelo mais escuro. As mãos estão envolvendo um coração na cor rosa que contém em seu interior a figura representativa de seres humanos que compõem uma sociedade, adultos e crianças. A figura central mede 1,5 cm de largura e 0,8 cm de largura, sendo que os adultos estão nas cores vermelho e a criança na cor rosa. E, abaixo do coração e das mãos há a figura de um livro aberto com as cores das páginas em dourado, medindo 3,0 cm de largura e 0,2 cm de altura, sustentado por um traço horizontal na cor amarelo escuro. Na base inferior do pentágono há um retângulo cujo contorno é em amarelo escuro e seu fundo é na cor azul escuro, com a inscrição: AÇÃO COMUNITÁRIA, escrita em letras maiúsculas na cor amarela escuro, de tamanho de fonte menor que a escrita GEPAD.

DA PORTARIA 030/SMSU/2022

ANEXO III

SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS

1. Pentágono : Significa lealdade e fidelidade com a sociedade, com o compromisso de protegê-la das drogas, da violência e da criminalidade. O distintivo de curso na cor branca será utilizado pelos Agentes Promotores do Programa GEPAD e a cor branca representa a força, vitalidade e resiliência do GEPAD que é focado na proteção da sociedade. E a bordadura em azul e amarelo representa a responsabilidade à nação brasileira.

2. Livro : O livro dourado aberto representa o conhecimento científico que é aplicado para promover as políticas públicas de prevenção às drogas na sociedade. A cor dourada representa a riqueza que o conhecimento produz quando bem aplicado e focado para o bem estar da sociedade.

3. Seres Humanos : Ao centro do coração, há a figura representativa de seres humanos, adultos e crianças, que representam a sociedade, que é a razão de existir do GEPAD.

4. Duas Mãos : As mãos simbolizam o acolhimento, a força e proteção do GEPAD para com a sociedade. A cor amarela representa a nobreza e o poder que as ações produzirão em benefício da sociedade.

5. GEPAD : Significa Grupo de Educação e Prevenção às Drogas, ou seja, profissionais da GCM-SP que foram capacitados para executar as atividades socioeducativas e comunitárias de prevenção às drogas. A cor branca significa a responsabilidade dos integrantes do GEPAD frente às necessidades de segurança da sociedade, diante de uma questão complexa, na qual muitas pessoas lançam olhares preconceituosos e em sentido contrário, o olhar da GCM-SP é humanitário.

6. Ação Comunitária : A inscrição AÇÃO COMUNITÁRIA sobre o fundo azul escuro, simboliza as ações modernas, preventivas e comunitárias da GCM que através do uso da inteligência, da criatividade e da aplicação da filosofia de Polícia Comunitária de seus integrantes, promovem o bem estar social, atuando lado a lado com a sociedade.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana, aos 11 de abril de 2022.

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana.