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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.884.368,80 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece as regras de compensação no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM , nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos.
Altera a Portaria SF/CMT nº 5, de 21 de julho de 2016, que disciplinou procedimentos para atendimento presencial e despacho de memoriais.
Constitui a Comissão Paritária de Negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para 2022/2023.
Constitui Grupo de Trabalho para o estudo da legislação municipal do ISS da Construção Civil.
ALTERADO
Estabelece os procedimentos para homologações dos modelos de veículos para operação no Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, modalidade Táxi, nas categorias Táxi Comum, Comum Rádio, Especial, Luxo, Acessível, Adaptado e estabelece regras em virtude da extinção da categoria Táxi Preto.
Estabelece procedimento de distribuição de credenciais e bolsões para estacionamento e embarque de Táxis para atendimento aos usuários provenientes do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1.
Prorroga o prazo contido no art. 2º da Portaria nº 005/SMSUB/SEABAST para 30 de dezembro de 2022, para os Permissionários de feiras livres, mercados e sacolões municipais que realizaram alteração do respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e não promoveram a necessária atualização dos dados cadastrais junto à SEABAST.
Constitui Comissão Permanente de Licitações, no âmbito da Subprefeitura da Capela do Socorro.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Habitação
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