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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 612 de 1 de Novembro de 2022

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres.
  • Situação

    APROVADO

DECRETO Nº 61.949 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.539.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.948 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 560.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.947 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 166.692,22 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.946 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.835.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.945 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.750.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.944 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 660.766,97 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.943 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.303.453,25 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.942 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.221.781,60 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 61.941 de 1 de Novembro de 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.978.054,56 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA