DECRETO Nº  61.944, DE  1º  DE  NOVEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 660.766,97 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 660.766,97 (seiscentos e sessenta mil e setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.11.12.367.3010.2827    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)    

    33903600.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    6.448,00

    33904700.00.0    Obrigações Tributárias e Contributivas    1.289,60

16.19.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    6.860,21

16.22.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    192.773,28

22.10.15.452.3005.5087    Compensações Ambientais    

    44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    18.183,28

25.10.13.392.3001.6355    Manutenção e Operação de Bibliotecas Públicas    

    33903000.00.0    Material de Consumo    114.874,72

30.10.11.334.3019.2332    Incentivo à Economia Popular e Solidária    

    33909300.02.0    Indenizações e Restituições    4.441,89

80.10.12.363.3019.2416    Qualificação Profissional e Empreendedora    

    33903600.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    263.246,66

    33904700.00.0    Obrigações Tributárias e Contributivas    52.649,33

        660.766,97

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.451.3022.1170    Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras    

    44903900.02.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    4.441,89

16.11.12.128.3011.2180    Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    7.737,60

16.19.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903300.00.0    Passagens e Despesas com Locomoção    6.860,21

16.22.12.365.3025.4360    Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    192.773,28

22.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33901400.00.0    Diárias - Civil    18.183,28

25.10.13.392.3001.6372    Oficina nos Equipamentos Culturais    

    33903600.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    114.874,72

30.10.11.333.3019.4432    Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores    

    33904800.00.0    Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas    315.895,99

        660.766,97

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de novembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de novembro de 2022.