DECRETO Nº  61.949, DE  1º  DE  NOVEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.539.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.539.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos e trinta e nove mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

20.50.26.453.3009.4663    Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Terminais Urbanos    

    33678200.00.0    Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP    23.539.000,00

        23.539.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO    NOME    VALOR    

20.50.26.453.3009.2096    Manutenção e Operação de Terminais de Ônibus    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    23.539.000,00

        23.539.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de novembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de novembro de 2022.