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Institui Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP para os servidores da carreira de Profissional Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia Nível I, em estágio probatório no âmbito da Subprefeitura do Itaim Paulista.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o expediente de trabalho durante as semanas comemorativas das festas de Natal e Ano Novo, determinando compensação das horas não trabalhadas durante o recesso, na forma que especifica.
Designa comissão para organizar e processar o sorteio de Alvarás de Estacionamento de Táxis, conforme preceitos insculpidos no §1º , do artigo 5º da Portaria SMT.SETRAM nº 068 de 03 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Designa servidores como operadores do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.
Autoriza o repasse de recurso financeiro adicional para o atendimento de despesas relativas ao transporte de usuários nos Núcleos de Convivência para População em Situação de Rua, especifica e dá outras providências.
Aprova Norma Técnica para o serviço socioassistencial da Proteção Social Especial - Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência- CPMVV.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Prorroga por 180 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interdepartamental para elaboração de indicadores de serviços de proteção ao meio ambiente, criado pela Portaria n° 16/SVMA.G./2022
Determina que as Unidades de Saúde discriminadas no Anexo Único que trabalham em regime de plantão, deverão manter o funcionamento normal nos dias 14/11/2022, em virtude da suspensão do expediente, e 15/11/2022, em função do feriado nacional da Proclamação da República, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 61.006/22.
Altera a Portaria nº 068/04 - SMT, que regulamentou a aplicação de penalidades e instituiu avaliação de desempenho do condutor de táxis.
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