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Designa servidora da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED para exercer a função de Secretária Executiva da Comissão Permanente de Acessibilidade.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre os integrantes da Comissão Julgadora do Prêmio Nelson Mandela 2022, prevista na Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018.
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa Equipe Permanente de Gestão de Integridade e dá outras providências.
Suspende os efeitos da zona máxima de restrição para os veículos que atuam na área de abastecimento em geral e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.567.620,62 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.538.553,00 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Altera a redação da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis de Informativa no âmbito da SMS, cuja atribuição será avaliar os bens de informática e elaborar o laudo de avaliação e ainda dos diversos níveis desconcentrados e descentralizados vinculados à estrutura do Departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação, ASSEGURANDO o cumprimento das normas relativas Controle de Patrimônio, laudo de avaliação para a realização de processo de baixa patrimonial e descarte de equipamentos de informática.
Cria, na Divisão de Suprimentos mencionada ao artigo 8º, inciso III, alínea “a”, item 1 do Decreto 59.685, de 13 de agosto de 2020, a Central de Distribuição de Medicamentos e Correlatos – CDMEC.
Estabelece o regulamento geral a ser observado para fins de outorga de 5.000 (cinco mil) novos alvarás de estacionamentos, com autorização de emissão expedida pelo Decreto nº 61.846, de 27 de setembro de 2022.
ALTERADO
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