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LEI Nº 13.699 de 24 de Dezembro de 2003

Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.

LEI Nº 13.698 de 24 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 2.737 de 24 de Dezembro de 2003

Altera a estrutura e as competências do Comitê de Ética em Pesquisa - CEPSMS.

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 798/1997; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 798/97
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 727/2001; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 727/01
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2003; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 674/03
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 666/2003; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 666/03
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2003; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 626/03.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2002; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 586/02
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 553/2003; OFÍCIO DE 24 de Dezembro de 2003

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 553/03
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA