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LEI Nº 13.702 de 24 de Dezembro de 2003

Institui a criação de varejões noturnos, nas áreas municipais com alta densidade demográfica, destinados à comercialização de gêneros básicos de alimentação e afins e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.701 de 24 de Dezembro de 2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

LEI Nº 13.699 de 24 de Dezembro de 2003

Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.

LEI Nº 13.698 de 24 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 105 de 24 de Dezembro de 2003

INDICE DE REAJUSTAMENTO DE PRECOS DOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS - DEZEMBRO/03.

DECRETO Nº 44.278 de 23 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 172.332.481,20, DE ACORDO COM A LEI N. 13480/03.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 44.277 de 23 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 178.995.043,93, DE ACORDO COM A LEI N. 13480/03.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 44.276 de 23 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 29.936.350,97, DE ACORDO COM A LEIN. 13480/03.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 44.275 de 23 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 84.493,40, DE ACORDO COM A LEI N. 13480/03.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 44.274 de 23 de Dezembro de 2003

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 36.058.133,99, DE ACORDO COM A LEIN. 13480/03.
  • Situação

    Não informado