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Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a estrutura e as competências do Comitê de Ética em Pesquisa - CEPSMS.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 798/97
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 727/01
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 674/03
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 666/03
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 626/03.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 586/02
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 553/03
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