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LEI Nº 13.700 de 24 de Dezembro de 2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DE 2004. (PL 629/03) SUPLEMENTO - ORCAMENTO 2003 - ANEXOS DA LEI CADERNOS 1 E 2 - DOM DE 10/02/04

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PL 629/03
    • D 44289/04-FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA P/ EXERCICIO 2004
    • PB 91002/04(PREF)-SUPLEMENTO DOS ANEXOS DA LEI - CADERNOS 1 E 2

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 209 de 24 de Dezembro de 2003

INSTITUI NA SMT, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE; FORUNS REGIONAIS DE TRANSITO/TRANSPORTE.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • P 210/03(SMT)-ELEICAO PARA REPRESENTANTE DOS MUNICIPES PARA O CONSELHO DE QUE TRATA A PORTARIA